A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
POLÍTICA
"O presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, deputado Domingos Filho (PMDB), defendeu nesta quarta-feira (17/09), em entrevista à TV Assembléia, agilidade na aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o retorno da prerrogativa dos parlamentos estaduais de legislar sobre a criação de novos municípios.Domingos explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um prazo para que o Congresso aprove a medida reguladora sobre a questão e afirmou:
“espero que o Congresso possa definir as normas reguladoras. Se isso não está entre as prioridades do Congresso e eles não votarem a PEC, a própria decisão do STF devolve a prerrogativa de criar municípios aos estados - onde verdadeiramente deve-se legislar sobre o assunto”."
Fonte:Texto reproduzido do site da Assembléia Legislativa do Ceará
"O presidente da Assembléia Legislativa do Ceará, deputado Domingos Filho (PMDB), defendeu nesta quarta-feira (17/09), em entrevista à TV Assembléia, agilidade na aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC) que prevê o retorno da prerrogativa dos parlamentos estaduais de legislar sobre a criação de novos municípios.Domingos explicou que o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu um prazo para que o Congresso aprove a medida reguladora sobre a questão e afirmou:
“espero que o Congresso possa definir as normas reguladoras. Se isso não está entre as prioridades do Congresso e eles não votarem a PEC, a própria decisão do STF devolve a prerrogativa de criar municípios aos estados - onde verdadeiramente deve-se legislar sobre o assunto”."
Fonte:Texto reproduzido do site da Assembléia Legislativa do Ceará
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