O número de professores concursados nas escolas estaduais do país chegou ao menor patamar dos últimos dez anos em 2023. Enquanto diminuem os concursados, aumentam os contratos temporários, que já são maioria nessas redes. Os dados são do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e fazem parte de estudo inédito do movimento Todos Pela Educação, divulgado nesta quinta-feira (25). O número de professores concursados passou de 505 mil em 2013, o que representava 68,4% do total de docentes nas redes estaduais, para 321 mil em 2023, ou 46,5% do total. Já os contratos temporários superaram os efetivos em 2022 e, em 2023 chegaram aos 356 mil, representando 51,6% do total de contratações. Em 2013, eram 230 mil, o equivalente a 31,1% do total. O número de professores concursados nas escolas estaduais é o menor dos últimos dez anos. Fonte: Saeb/Divulgação Não há uma legislação específica que limite o número de contratos temporários, nem há penalidades previ
Ação do Ministério Público Federal aponta irregularidades na execução da obra do VLT para a Copa do Mundo 2014
Diante dos fatos analisados em torno da obra do VLT Veículo Leve sobre Trilhos a ser concluída para a Copa do Mundo 2014, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, solicitando ao Governo do Estado do Ceará a imediata suspensão de qualquer ato de desapropriação,com isso, incluem a avaliação de imóveis, o levantamento de valores de indenizações, realização de acordos administrativos, além de pagamentos agendados. Segundo o procurador da República e autor da ação, Alessander Sales, todos esses passos devem ocorrer após finalizado o procedimento de licenciamento ambiental da obra do VLT Parangaba- Mucuripe.
O Estado do Ceará já elaborou o projeto básico e já o submeteu a licenciamento ambiental perante a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará SEMACE. Este licenciamento ambiental encontra-se no início, tendo a SEMACE apenas expedido termo de referência para elaboração de EIA-RIMA, revela a ação, que também traz outros pontos irregulares. Entre eles, a comunidade afetada denuncia a proposta pelo Governo do Estado de valores considerados irrisórios, impossibilitando uma justa indenização, consequentemente, impedindo a aquisição de outra moradia digna.
Para o procurador da República, Alessander Sales, além da suspensão do trabalho de desapropriação, também há como pedido a ser julgado pela Justiça Federal a necessidade de suspensão imediata dos termos do ajuste financeiro firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal destinado à execução de obras/serviços no município e Fortaleza, no valor de R$170.000,00. O MPF compreende o envolvimento dos recursos federais em todo o processo para implantação física da obra do VLT, logo o repasse dos recursos somente deverá ser feito após concluído o licenciamento ambiental definitivo da obra do VLT Parangaba- Mucuripe.
Como o MPF também apresentou os documentos encaminhados por moradores das comunidades afetadas, há a comprovação da iniciativa prematura do Governo do Estado do Ceará em realizar a desapropriação de imóveis na região atingida pela obra do VLT, sem o licenciamento ambiental exigido, o que requer a anulação desses atos praticados em desacordo com a lei ambiental.
Dados -O Brasil vive um situação singular no que diz respeito ao déficit de moradias. Segundo dados divulgados pelo Governo Federal, no Brasil, o déficit habitacional é de cerca de 7,9 milhões de domicílios. No entanto , há cerca de 6,5 milhões de casas e apartamentos vazios, sem atender ao princípio da função social da propriedade O principal instrumento normativo internacional que reconhece o direito humano à moradia é o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966.
Com informações do Ministério Público Federal no Ceará
O Estado do Ceará já elaborou o projeto básico e já o submeteu a licenciamento ambiental perante a Secretaria do Meio Ambiente do Estado do Ceará SEMACE. Este licenciamento ambiental encontra-se no início, tendo a SEMACE apenas expedido termo de referência para elaboração de EIA-RIMA, revela a ação, que também traz outros pontos irregulares. Entre eles, a comunidade afetada denuncia a proposta pelo Governo do Estado de valores considerados irrisórios, impossibilitando uma justa indenização, consequentemente, impedindo a aquisição de outra moradia digna.
Para o procurador da República, Alessander Sales, além da suspensão do trabalho de desapropriação, também há como pedido a ser julgado pela Justiça Federal a necessidade de suspensão imediata dos termos do ajuste financeiro firmado entre o Governo do Estado do Ceará e a Caixa Econômica Federal destinado à execução de obras/serviços no município e Fortaleza, no valor de R$170.000,00. O MPF compreende o envolvimento dos recursos federais em todo o processo para implantação física da obra do VLT, logo o repasse dos recursos somente deverá ser feito após concluído o licenciamento ambiental definitivo da obra do VLT Parangaba- Mucuripe.
Como o MPF também apresentou os documentos encaminhados por moradores das comunidades afetadas, há a comprovação da iniciativa prematura do Governo do Estado do Ceará em realizar a desapropriação de imóveis na região atingida pela obra do VLT, sem o licenciamento ambiental exigido, o que requer a anulação desses atos praticados em desacordo com a lei ambiental.
Dados -O Brasil vive um situação singular no que diz respeito ao déficit de moradias. Segundo dados divulgados pelo Governo Federal, no Brasil, o déficit habitacional é de cerca de 7,9 milhões de domicílios. No entanto , há cerca de 6,5 milhões de casas e apartamentos vazios, sem atender ao princípio da função social da propriedade O principal instrumento normativo internacional que reconhece o direito humano à moradia é o Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Nações Unidas em 16 de dezembro de 1966.
Com informações do Ministério Público Federal no Ceará
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