A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
O Ministério Público do Estado do Ceará ajuizou uma ação civil pública em desfavor do Município de Madalena; do prefeito, Zarlul Kalil Filho; e do secretário de Cultura, Esporte, Turismo e Juventude, Francisco Wellington Medeiros Santos, solicitando à Justiça que eles sejam obrigados a cancelar a comemoração de emancipação do Município. Os festejos estão agendados para ocorrer durante 12 dias, de 1º a 12 de agosto. Situado no Sertão Central, região mais atingida pela estiagem, o Município se encontra oficialmente em estado de calamidade pública. A ação foi ajuizada nessa quinta-feira (30) pela promotora de Justiça Alessandra Gomes Loreto.
Além da seca, a Prefeitura enfrenta uma crise político-financeira, com atrasos salariais; suspensão de serviços públicos essenciais, como, por exemplo, o atendimento do CRAS; dentre outros problemas. O MPCE já havia emitido uma recomendação para que o prefeito se abstivesse de realizar qualquer evento por ocasião do aniversário de emancipação da cidade. No entanto, o gestor insistiu na realização dos festejos, que, apesar de não terem tido o orçamento divulgado, devem contar com a apresentação de artistas de notoriedade regional, dentre os quais Toca do Vale, Naldo José e Brasas do Sertão.
Para o MPCE, o contexto local é incompatível com a promoção de eventos na atualidade. “Essa situação fática não autoriza qualquer comemoração, especialmente diante de uma data que nunca foi vista com qualquer importância pelos munícipes. Nem a maior festa popular do Brasil – o carnaval – tem doze dias de duração. Por que a festa de emancipação do município, que ocorreu da última vez em 2004, tem doze dias?”, argumenta a promotora na ação.