terça-feira, 31 de janeiro de 2017

Aprovados em concurso do TJ-CE realizarão amanhã (31) ato durante posse do novo presidente da Corte


Cerca de mil aprovados no Concurso de 2014 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) lutam pela convocação para o trabalho. Nesta terça-feira, 31 de janeiro, às 15h30, eles farão um ato durante a solenidade de posse da nova administração do TJCE, com o objetivo de sensibilizar a Corte Estadual para a convocação dos aprovados.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, em 2016, a substituição de terceirizados por servidores públicos até fevereiro de 2017, mas apesar da recomendação do Conselheiro Relator, de outubro de 2016, para que o TJCE informasse, ao longo dos 04 (quatro) meses faltantes até o vencimento do prazo, as providências adotadas e efetivadas, para a substituição de terceirizados por servidores públicos, isso não foi feito.

O Diário de Justiça Eletrônico, disponibilizado no último dia 24 de janeiro, no Edital nº 09/2017, convocou os excelentíssimos desembargadores do TJCE para Sessão do Tribunal Pleno, no dia 02 de fevereiro próximo, para apreciação de Projeto de Lei sobre reforma administrativa a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. “Há rumores de que referido projeto de lei contemplará a criação de cargos comissionados para o assessoramento de magistrados, de onde advém nossa preocupação ora manifestada, tendo em vista que fomos submetidos a concurso público de alto nível e de concorrência elevada, conseguimos aprovação e, em razão de possível criação de cargos comissionados, podemos ser preteridos”, explica Adriano Cunha, representante da Comissão dos Aprovados.

Ainda segundo o representante, a criação de cargos comissionados com tal atribuição, durante a vigência de concurso que conta com cadastro de reserva de mais de mil aprovados, revela-se como nítido preterimento do concurso público, afrontando os princípios constitucionais basilares que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

“Requeremos que, na apreciação de Projeto de Lei sobre reforma administrativa a ser enviada à Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, os desembargadores considerem o que restou determinado pelo CNJ, em 1º de março de 2016, no Pedido de Providências nº 0000313-63.2015.2.00.0000, bem como na Lei Estadual nº 14.786/2010, de modo que possam ser providos os cargos vagos já existentes, bem como criados cargos efetivos para a substituição dos terceirizados que ocupam a atividade-fim, de modo que a população cearense possa usufruir de uma prestação jurisdicional efetiva e célere, assim como que os magistrados possam contar com servidores capacitados e aprovados em concurso público de alto nível de dificuldade e enorme concorrência”, explica Adriano Cunha.

PROCESSOS

Outro processo em defesa dos aprovados foi uma Ação Civil Pública ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará (OAB-CE), em dezembro de 2015, solicitando a substituição dos empregados terceirizados e cedidos por servidores concursados. A Ação tramita na 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza.
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