terça-feira, 31 de janeiro de 2017

TAC entre MPCE e Pacajus prioriza salários em vez de gastos com festividades

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacajus, firmou, na última segunda-feira (30/01), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Prefeitura daquela cidade, no qual a gestão municipal se comprometeu a não realizar despesas com eventos festivos, em especial, durante o Carnaval e emancipação política do Município, enquanto não forem quitados todos os salários e vencimentos dos servidores. 

Incluem-se como despesas vedadas com o acordo, investimentos em serviços de buffet, contratação de artistas, montagens de estruturas para eventos; e, como servidores, os funcionários efetivos, temporários, cedidos, conveniados e cargos comissionados. No momento, a Prefeitura de Pacajus está com o salário do mês de dezembro de 2016 em atraso. No TAC, o promotor de Justiça Iuri Rocha Leitão esclarece que, após a posse do novo prefeito, ficou constatada a carência de recursos para o pagamento integral de todos os vencimentos dos funcionários da Prefeitura, além de uma queda na Receita do Município.

De acordo com a 2ª Promotoria de Pacajus, até o momento, o valor total do salário em atraso chega a R$ 3 milhões. O chefe do executivo municipal, Flanky José Amaral Chaves, assinou o documento e se comprometeu a pagar, até o dia 31 de julho de 2017, toda a remuneração em atraso referente ao mês de dezembro de 2016. O pagamento será feito em sete parcelas mensais no valor de R$ 437.026,58, sendo a primeira efetuada no dia 31 de janeiro, e a última no dia 31 de julho deste ano. 

O promotor de Justiça reforça que “a existência do TAC não altera a atual folha do município, que deverá ser cumprida normalmente e não prejudica o direito de eventuais servidores do município em cobrar a diferença dos valores percebidos”, esclarece Iuri Rocha.
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