Em desfavor da dupla, haviam três mandados de prisão. Um dos alvos é apontado por ser partícipe do assalto ao Banco Central do Ceará, em 2005 Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, nessa quarta-feira (17), na prisão de dois homens, de 44 e 46 anos, por força de cumprimento de três mandados de prisão preventiva e de sentença condenatória. A dupla foi capturada no Centro de Fortaleza – Área Integrada de Segurança 4 (AIS 4), momento em que estavam em posse de peças de roupas de origem duvidosa. Nesta sexta-feira (19), os policiais civis ouviram o proprietário das roupas, que teve o material restituído. As diligências, por meio do 34º Distrito Policial (DP), iniciaram logo que os policiais civis tomaram conhecimento de que um grupo estava realizando furtos em estabelecimentos comerciais, localizados na Avenida José Avelino, no bairro Centro. De posse das informações, as equipes se deslocaram para o local, onde abordaram dois homens em atitude suspeita. De acordo co
Em fevereiro, o ICC suspendeu o atendimento de pacientes pelo SUS alegando que os recursos não eram repassados desde setembro de 2016
O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) recomendou à Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza (SMS) que seja feito o devido repasse de verbas do Sistema Único de Saúde (SUS) ao Hospital Haroldo Juaçaba – Instituto do Câncer do Ceará (ICC).
Em fevereiro de 2017, o ICC suspendeu os atendimentos de pacientes pelo SUS, justificando que o pagamento de recursos ao hospital não ocorria desde setembro de 2016. De acordo com a imprensa, o valor da dívida da prefeitura para com o ICC chega a R$ 27 milhões.
A procuradora da República Nilce Cunha, autora da recomendação, argumenta que o atraso no repasse de verbas do SUS não só em relação ao ICC, mas, também, a vários outros órgãos “produz um excessivo agravo nos serviços de saúde que devem ser prestados à comunidade sem solução de continuidade, sob pena de gerar graves e irreversíveis prejuízos”.
O ICC é o único hospital do estado do Ceará que realiza o tratamento do câncer de forma integralizada, ofertando aos pacientes todos os serviços de terapia contra a doença, sendo destacados os procedimentos contra os cânceres de mama, próstata e colo uterino.
Ainda na recomendação, a procuradora Nilce Cunha, argumenta que, por se tratar de atraso no repasse de serviços já prestados, a administração municipal necessita adotar imediatamente medidas necessárias para solucionar a questão. “Serviços prestados sem a contraprestação configura-se enriquecimento ilícito, o que é vedado a qualquer ente, seja público ou privado”, pontua a procuradora.
O MPF recomenda ainda à SMS o pagamento às demais instituições de saúde pelos serviços já prestados pelo SUS. E que, caso haja algum impedimento ao dever de honrar o repasse dos recursos de serviços já efetuados, que a SMS esclareça a situação no prazo de até 48 horas, sob pena de responsabilização civil e penal.
Entenda - Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais.