terça-feira, 4 de abril de 2017

Audiência Pública discute Reforma da Previdência e os ataques aos direitos sociais no Brasil 

A audiência pública realizada na sexta-feira, 31, na Câmara Municipal de Fortaleza e de autoria do vereador Iraguassú Filho (PDT), debateu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/2016 e destacou o posicionamento contrário ao projeto de políticos, juristas, auditores da Receita Federal e instituições representativas da sociedade civil organizada.
A Constituição Federal de 1988 inaugurou no Brasil um sólido sistema de proteção social batizado de Seguridade Social. Ficaram estabelecidos mecanismos como a vinculação tributária em cascata para assegurar a valorização do trabalho na ordem social. Desvincular as receitas da Seguridade Constitucional é retroceder de modo a expor seus subsistemas à inviabilidade e à insegurança.
Em seu discurso, o vereador Iraguassú Filho destacou a Reforma Trabalhista e a Lei da Terceirização, que atreladas à Reforma da Previdência resultarão na desconstrução dos direitos trabalhistas. Além do retrocesso nos direitos dos trabalhadores gerados pela PEC 287, fez uma relação ao período da ditadura militar e os impactos na vida do brasileiro. “Será que depois do golpe da ditadura militar nós não estamos sofrendo mais um golpe aos direitos dos trabalhadores?”, indagou. O vereador enfatizou a aprovação na Câmara Municipal de Fortaleza da moção de repúdio de sua autoria à proposta.
O deputado federal André Figueiredo, vice-presidente Nacional do PDT, chamou a atenção da sociedade para uma conscientização da bancada cearense na Câmara dos Deputados acerca dos interesses do povo. O parlamentar reforçou a luta de Brizola na garantia dos diretos dos trabalhadores e destacou que a PEC 287 não irá resolver os problemas enfrentados pelo Brasil. “A não aprovação da PEC 287 tem que ter muita pressão. As Câmaras Municipais vêm cumprindo o seu papel de repudiar a proposta”, disse André Figueiredo, enfatizando o montante da dívida ativa do Brasil, que é o que vem “sangrando” o país na visão do parlamentar.
O presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal, Helder Costa da Rocha, ao discorrer sobre os impactos da PEC na vida do trabalhador rural e urbano, apresentou dados que mostram a redução que o Governo Federal vem promovendo nos último 20 anos no cálculo da Previdência. Helder Costa fez uma relação da média salarial entre os anos de 1995 e 2015, que passou de 6 salários mínimos para 1,3.
“O suposto rombo da Previdência tem sido usado para justificar a restrição de direitos previdenciários. Como se pode observar, não existe saldo negativo na conta da Seguridade Social, o débito existente vem de outro lugar e a Seguridade é quem paga a conta. O discurso do déficit da Previdência é terrorismo”, ressaltou. Outro ponto destacado pelo sindicalista foi o entrave para as mulheres, que atualmente representam um grande número de trabalhadores da Previdência e com um déficit salarial em torno de 20% em relação aos homens.
O debate contou com a participação do vereador Dr. Porto (PRTB), presidente da Comissão de Saúde e Seguridade Social da Câmara Municipal de Fortaleza; da vice-presidente da Comissão Direito Previdenciário e Assistência Social da OAB, Natália de Morais Ramos; e do advogado, membro da Frente Cearense em Defesa da Previdência Social, Allan Bandeira e Tereza Liduína Santiago Félix Vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ANFIP).
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