quinta-feira, 25 de maio de 2017

CAODPP elabora material de atuação para cumprimento da Lei da Transparência


O Ministério Público do Estado do Ceará, através do promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP) Breno Rangel Nunes da Costa, elaborou um material de atuação, sugerindo aos promotores de Justiça da capital e do interior a adoção de providências no âmbito dos órgãos de execução do Ministério Público para promover o fomento e a valorização da cultura da transparência no trato da coisa pública.

Trata-se de um kit de atuação, contendo portarias, recomendação, Termo de Ajustamento de Conduta e Ação Civil Pública, além de tabelas que oferecem o diagnóstico do levantamento feito, com a finalidade de regularizar os portais de transparência dos municípios no âmbito do Poderes Executivo e Legislativo.

Breno Rangel informa que o kit de atuação foi concebido e fundamentado pelos dados estatísticos disponíveis no site do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Conforme afirmou o promotor de Justiça, recentemente a referida Corte de Contas divulgou um levantamento sobre o nível de transparência nos municípios cearenses. Desta forma, foi possível visualizar os principais problemas no que se refere ao cumprimento da Lei da Transparência (Lei n° 12.527/011), bem como outros dispositivos legais de cumprimento obrigatório.

Portanto, com base no questionário de pesquisa do TCM o CAODPP resolveu fazer a sua própria pesquisa, acessando os sítios eletrônicos das Câmaras Municipais e das Prefeituras dos 100 municípios mais populosos do Ceará no período de março a abril de 2017.
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