sexta-feira, 5 de maio de 2017

DECON lembra que recebimento de declaração de quitação anual de débitos deve ocorrer até o fim de maio

Empresas prestadoras de serviços públicos e privados têm até o fim do mês de maio para enviar a declaração de quitação anual de débitos para seus clientes referente às contas pagas em 2016. Com o documento, o consumidor pode dispensar os comprovantes acumulados ao longo do ano passado.
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) informa que quem não receber o documento, deve entrar em contato com a empresa fornecedora e solicitar o envio, lembrando sempre de anotar o número do protocolo do atendimento. “Se, mesmo assim, o documento não chegar, orientamos que o consumidor procure o DECON com o número do protocolo da solicitação para formalizar uma reclamação”, explica a secretária-executiva do DECON, promotora de Justiça Ann Celly Sampaio. De acordo com ela, mesmo se alguma conta estiver sendo questionada judicialmente ou se o consumidor não tiver utilizado o serviço durante o ano inteiro, ele tem direito à declaração de quitação dos meses em que houve quitação de débitos.
A Lei Federal 12.007/09 estabelece que deverá ser encaminhada ao consumidor por ocasião do encaminhamento da fatura a vencer no mês de maio do ano seguinte ou no mês subsequente à completa quitação dos débitos do ano anterior ou dos anos anteriores, podendo ser emitida em documento separado ou em um espaço da própria fatura a vencer no mês de maio. Por isso, é bom o consumidor conferir as suas faturas em busca dessa informação, antes de solicitá-la o fornecedor. Nela, deverá constar também que as informações substituem, para a comprovação do cumprimento das obrigações do consumidor, as quitações dos faturamentos mensais dos débitos do ano a que se refere e dos anos anteriores”, detalha Ann Celly Sampaio.
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