sábado, 27 de maio de 2017

Ministério Público estadual elabora material de atuação para cumprimento da Lei da Transparência


O promotor de Justiça e coordenador do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP) do Ministério Público do Estado do Ceará, Breno Rangel Nunes da Costa, elaborou um material de atuação, com base num questionário de pesquisa do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), sugerindo aos promotores de Justiça da capital e do interior a adoção de providências no âmbito dos órgãos de execução do Ministério Público para promover o fomento e a valorização da cultura da transparência no trato da coisa pública.

O CAODPP resolveu fazer a sua própria pesquisa, acessando os sítios eletrônicos das Câmaras Municipais e das Prefeituras dos 100 municípios mais populosos do Ceará no período de março a abril de 2017. O kit de atuação contém portarias, recomendação, Termo de Ajustamento de Conduta e Ação Civil Pública, além de tabelas que oferecem o diagnóstico do levantamento feito, com a finalidade de regularizar os portais de transparência dos municípios no âmbito do Poderes Executivo e Legislativo. A disponibilidade do conteúdo deste material de apoio é exclusivo para membros do Ministério Público do Estado do Ceará no link do CAODPP na Intranet.

Breno Rangel informa que o kit de atuação foi concebido e fundamentado pelos dados estatísticos disponíveis no site do TCM. Conforme afirmou o promotor de Justiça, recentemente a referida Corte de Contas divulgou um levantamento sobre o nível de transparência nos municípios cearenses. Desta forma, foi possível visualizar os principais problemas no que se refere ao cumprimento da Lei da Transparência (Lei n° 12.527/011), bem como outros dispositivos legais de cumprimento obrigatório.
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