sábado, 6 de maio de 2017

MPCE recomenda que Prefeitura de Ibicuitinga não realize festa sem pagar contas atrasadas

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça titular da Promotoria de Ibicuitinga, Gustavo Pereira Jansen de Mello, expediu, na última quinta-feira (04/05), uma recomendação ao Prefeito e ao secretário de Cultura para que se abstenham de realizar despesas públicas com eventos festivos em comemoração ao aniversário de emancipação política do município – incluindo a contratação de artistas e estruturas de apoio, como locação de palco, som, camarote e segurança, seja com recursos próprios ou mediante convênio ou qualquer outro instrumento eventualmente firmado com o Estado do Ceará – enquanto não forem pagos os débitos da Prefeitura listados na recomendação.
Chegaram informações às Promotorias de Justiça – confirmadas no Portal da Transparência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e no perfil da Prefeitura no Facebook – de que o Poder Público Municipal pretende realizar grande evento em comemoração ao aniversário de emancipação política de Ibicuitinga. Está agendado para a próxima quinta-feira, dia 11 de maio, um show de forró no Pólo de Lazer da cidade, com a contratação da banda “Solteirões do Forró” pelo valor de R$ 50.000,00 a serem pagos com recursos provenientes do Governo do Estado e do erário municipal. A Prefeitura pretende ainda contratar atrações musicais religiosas e a estrutura de apoio: locação de palco, sonorização, camarote, iluminação, seguranças e serviços de divulgação, em valores ainda não divulgados, a serem pagos pelos cofres do Município.
Segundo o membro do MPCE, “é notório que o Município de Ibicuitinga encontra-se com graves dificuldades financeiras, uma vez que sequer consegue efetuar o pagamento integral dos vencimentos e salários atrasados dos servidores públicos municipais, referentes a dezembro de 2016, tendo firmado acordo com o Sindicato dos Servidores Municipais para o parcelamento da dívida, cujas prestações só começarão a ser pagas no próximo mês de junho, findando apenas em dezembro do ano em curso”, argumenta o promotor de Justiça Gustavo Pereira.
Conforme balanço contábil fornecido pela Prefeitura à Promotoria de Justiça, o Município de Ibicuitinga, além de estar inadimplente com os salários dos servidores e fornecedores diversos, ainda possui dívidas com CAGECE, COELCE, IBAMA, PASEP, Instituto de Previdência dos Servidores (IPREV) e INSS, débitos estes, que somados, chegam a quase R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
A Promotoria de Justiça de Ibicuitinga considera que o dispêndio financeiro na contratação de bandas ou a realização de festas por parte do Poder Público Municipal, ainda que seja para a comemoração de datas tradicionais do município, “representa medida absolutamente irrazoável e incompatível com o atual cenário de grave crise financeira suportada pelo município e configura violação aos princípios constitucionais da moralidade administrativa e eficiência, previstos no art. 37 da Constituição Federal, além de ato de improbidade administrativa disposto no art. 11 da Lei Federal nº 8.429/1992”, consta na recomendação.
O documento foi entregue na sede da Prefeitura no mesmo dia em que foi expedido (04/05), e o Município recebeu prazo de 48 horas para informar ao Ministério Público quais medidas serão tomadas para o cumprimento da recomendação. Em caso de descumprimento, o MPCE poderá adotar medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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