Prefeitos, gestores municipais, dirigentes, pesquisadores e diversas entidades culturais participam, nesta sexta-feira (26), às 18h, no Theatro José de Alencar, do Pacto pela Cultura. Na ocasião, o Governo do Ceará fará o anúncio de um pacote de investimentos para o setor. A atividade contará com a presença do governador do Ceará, Elmano de Freitas, da secretária da Cultura, Luisa Cela, e do secretário Executivo do Ministério da Cultura (Minc), Márcio Tavares. A solenidade também marca o encerramento do 3º Encontro de Dirigentes Municipais da Cultura, que ocorre entre os dias 25 e 26 de abril na cidade de Fortaleza. Um momento de pactuação de competência, colaboração e gestão conjunta dos entes federativos, que conta com o lançamento do Novo Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual da Cultura (ProSiec) e busca avançar na integração de políticas junto aos governos municipais, além de aprimorar as relações federativas na gestão pública de cultura. Serviço Anúncio do Pacto pela Cul
Está em andamento na Câmara dos Deputados Projeto de Lei que torna crime a prática de corrupção no setor privado do País. De acordo com o deputado federal Danilo Forte, autor do texto, a iniciativa busca preencher uma lacuna da legislação brasileira que não prevê nenhuma tipificação penal para estes casos de corrupção. Atualmente, o Projeto de Lei 3163/2015 está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para deliberação e já conta com o parecer favorável do deputado pernambucano Tadeu Alencar. Caso aprovada, a proposição segue para o plenário da Câmara dos Deputados.
“O primeiro ponto importante é que não devemos atrelar a corrupção apenas ao setor público, ela pode aparecer em todas as esferas incluindo no setor privado. O segundo ponto é que a presença de um vácuo legislativo gera graves prejuízos para os órgãos envolvidos na investigação criminal, já que não é possível dar prosseguimento à apuração no caso concreto sem que as condutas sejam tipificadas pela legislação. O trabalho de cooperação internacional também se torna bastante árduo”, explicou o parlamentar.
O Projeto de Lei destaca como crime a oferta, promessa, solicitação ou recebimento de vantagem indevida, para si ou para terceiros, direta ou indiretamente, vantagem indevida no curso de atividades econômicas, financeiras ou comerciais. O texto prevê ainda a reclusão de 2 a 8 anos e pagamento multa, além de indenização em dobro àqueles que forem diretamente lesados pela ação.