Metrofor disponibiliza, este mês, o imóvel da antiga estação ferroviária da Parangaba para exploração comercial, com compromisso de preservação da estrutura e da arquitetura do equipamento – que é tombado como patrimônio histórico. Empresas credenciadas na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos poderão concorrer ao direito de alugar o espaço. A disputa acontece em plataforma online, no dia 28 de abril, a partir das 9h. Empresas não credenciadas ainda podem se credenciar. O imóvel a ser explorado possui uma área total 1.027,07 m², sendo protegida por gradil em toda sua extensão. Dentro dela consta uma ampla região aberta, urbanizada, com piso, bancos e jardim; além da própria estação, que possui uma área edificada de 229,91 m² – incluindo as regiões internas e a calçada que a circunda. O formato da área total é aproximadamente retangular, situada em terreno plano e de esquina. O endereço é na Rua Dom Pedro II, S/N, próximo às estações de metrô e VLT da Parangaba. Qualquer re
Reconhecimento de incentivos fiscais é crucial para o desenvolvimento regional e para a segurança jurídica, afirma CNI
Convalidação de benefícios concedidos pelos estados para atrair empresas preservará os investimentos que criam emprego e movimentam a economia de diversos municípios
A aprovação do Projeto de Lei Complementar 54/2015 na Câmara dos Deputados é crucial para a manutenção e a ampliação dos investimentos que criam empregos, geram renda e promovem o desenvolvimento regional. O projeto de lei permite a convalidação dos benefícios fiscais que os estados ofereceram a empresas para que elas se instalassem em seus territórios. A maioria desses incentivos é relativa ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
"A convalidação dos incentivos fiscais evitará que empresas que usufruíam de benefícios legitimamente concedidos pelos estados sejam surpreendidas por uma dívida tributária impagável", afirma o gerente-executivo de Política Econômica da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Flávio Castelo Branco. "A dívida gerada pela extinção dos benefícios compromete a sobrevivência das empresas e ameaça a economia de diversos municípios", completa Castelo Branco.
A CNI alerta que, caso o projeto não seja aprovado, os incentivos fiscais podem ser declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Neste caso, as empresas que já pagaram os impostos observando as regras acordadas com os estados terão de ressarcir os cofres públicos com a diferença entre o imposto recolhido e o efetivamente devido. A cobrança desta dívida inesperada compromete as operações de muitas empresas e aumenta a insegurança jurídica do investidor.
A extinção imediata dos incentivos reduzirá a rentabilidade prevista dos investimentos, o que inviabilizará muitos projetos. Caso as empresas sejam obrigadas a desistir dos projetos, há o risco de fechamento de fábricas e de demissão de empregados.