quinta-feira, 13 de julho de 2017

​​MPCE recomenda a participação de adolescentes no CEDCA

Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 27 anos. Porém, da letra da lei à sua aplicação, ainda há um longo caminho a ser percorrido. Buscando promover a participação de adolescentes nos debates e decisões sobre as políticas públicas que lhes atingem diretamente, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, expediu recomendação aos membros do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CEDCA) para que garantam a participação permanente de adolescentes no âmbito do Conselho, em caráter consultivo.

A recomendação tem como uma de suas bases o artigo 28 do Regimento Interno do CEDCA que orienta a participação de quatro representantes dos adolescentes, titulares e suplentes, guardando-se a equidade de gênero e com direito a voz no Conselho. Além disso, a 7ª Promotoria de Justiça solicita, ainda, a criação de outros espaços de participação dos adolescentes, para além das reuniões do colegiado.

Segundo a promotora de Justiça Antônia Lima Sousa, o engajamento e a participação política dos adolescentes é importante para o pleno exercício da cidadania e funcionamento da democracia, contribuindo enormemente para formação dos jovens enquanto indivíduos conscientes do seu papel na sociedade.

Segundo o documento, o descumprimento da recomendação poderá ensejar a responsabilização por falta funcional e por improbidade administrativa. Além da presidente do CEDCA, foram comunicados da recomendação a coordenação do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA) e do Programa PETECA, do Ministério Público do Trabalho (MPT).

Acesse aqui a Recomendação 004/2017 na íntegra.
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