quarta-feira, 26 de julho de 2017

MPF quer impedir obras em área de preservação às margens de lagoa em Jericoacoara

Ação ajuizada pelo MPF pede ainda demolição de estruturas já erguidas em área de proteção ambiental

O Ministério Público Federal (MPF) em Sobral ingressou com ação civil pública para impedir a expansão de empreendimentos que estão sendo instalados, de forma fracionada, em área de proteção ambiental (APA) que margeia a Lagoa do Paraíso, em Jijoca de Jericoacoara, no Litoral Oeste do Ceará. O empreendimento, de responsabilidade de Jardim do Alchymist Restaurante Ltda (e de Bonelli Associados Incorporadora Ltda, do mesmo grupo) está situado na APA Estadual da Lagoa de Jijoca e a pouco mais de 500 metros do Parque Nacional de Jericoacoara, portanto em zona de amortecimento.

Com a ação, o MPF busca a anulação de todas as licenças, autorizações, declarações de isenção, alvarás e anuências relativas ao empreendimento, já que foram emitidos sem os estudos devidos e desprovidos de autorização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A ação também pede a demolição de todas as estruturas erguidas com base nesses documentos, especialmente as instaladas na área de preservação permanente (APP) da Lagoa de Jijoca, com a reparação total do meio ambiente afetado.

Segundo o MPF, a instalação das etapas do empreendimento vem sendo promovida de forma fragmentada, de modo a evitar um licenciamento mais rigoroso, a elaboração de Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e seu respectivo Relatório de Impacto Ambiental (RIMA). Além disso, o MPF entende que as obras têm potencial de causar danos ao interior do Parque Nacional de Jericoacoara, conforme posicionamento do ICMBio.

Na ação, o MPF pede, ainda, que a Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e o Município de Jijoca de Jericoacoara sejam obrigados a solicitar a autorização do ICMBio nos pedidos de licenciamento/autorização/declaração relacionados ao empreendedor no local, cabendo à autarquia federal analisar os pedidos de autorização/ciência nos termos da legislação.

O MPF busca, ainda, forçar os entes públicos a considerarem válida a Zona de Amortecimento do Parna-Jeri definida no plano de manejo aprovado em portaria, do que resulta a configuração de zona rural no local do empreendimento, além de exigir que os mesmos entes desconsiderem, para fins de definição da APP da Lagoa de Jijoca, a Lei Municipal nº 374/2013, de 8 de novembro de 2013, e a Lei Estadual nº 16.064/2016, de 27 de julho de 2016.
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