segunda-feira, 3 de julho de 2017

PEC facilita projetos de iniciativa popular no Ceará

O voto é o meio mais simples de participação dos cidadãos na vida política do país, mas a Constituição Federal estabelece outros mecanismos de participação direta, tais como: o referendo popular, o plebiscito, a ação popular, os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular, conhecido também apenas como “iniciativa popular”, instrumento que permite aos cidadãos apresentarem projeto de lei ao poder legislativo. 

O deputado Elmano Freitas, sob a justificativa de garantir a efetiva participação popular na política, apresentou, nesta quinta-feira (29), na Assembleia Legislativa uma Proposta de Emenda à Constituição do Ceará (PEC) propondo que os Projetos de Iniciativa Popular possam ser, parcial ou totalmente,  subscritos por meio de assinaturas digitais certificada.

Para o parlamentar, a expansão da cultura digital, o uso do celular e de outros equipamentos eletrônicos, o uso da internet, seja em casa, na escola ou mesmo no trabalho, é o fenômeno mais marcante do novo século. Elmano Freitas lembra que a própria legislação brasileira já reconheceu a legitimidade e regulamentou o uso dessa ferramenta, muito embora apenas quatro projetos de lei de iniciativa popular  foram aprovados pelo Congresso Nacional. Já em nível estadual, Elmano lamenta que nenhuma iniciativa dessa natureza tenha virado lei. "Estamos combinando o exercício da democracia participativa com a modernidade tecnológica, tornando mais efetiva a possibilidade de ampliar a prática da cidadania mais ativa no parlamento do nosso Estado", justifica .
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