sábado, 30 de setembro de 2017

Comissão de Finanças e Tributação aprova novos critérios para registro de preços da administração pública

O Projeto de Lei 1793/2011, de autoria do deputado federal Danilo Forte, foi aprovado por unanimidade em reunião ordinária da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados. A matéria, que disciplina a forma de divulgação do registro de preços no âmbito da administração pública, segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.

O autor defende a obrigatoriedade da publicação trimestral dos preços registrados na imprensa oficial e a criação de um banco de dados unificado, disponibilizado na internet e acessível a qualquer cidadão, para reunir todas as informações e facilitar a adesão a atas de registro de preços. “Esse PL surge em prol da eficiência e transparência, e porque não dizer, da moralidade administrativa", diz Forte.

No parecer aprovado, o relator e deputado Eduardo Cury ressaltou que além de garantir agilidade às contratações públicas, o arquivo online pode economizar recursos, ao evitar desnecessárias repetições de processos licitatórios. 
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