terça-feira, 19 de setembro de 2017

Em audiência, presidente da OAB-CE e deputados se manifestam contra projeto que extingue comarcas

“Enquanto uma única comarca estiver correndo o risco de ser extinta, a Ordem cearense não vai parar de lutar”, ressaltou Marcelo Mota durante o debate.

Em Audiência Pública a OAB Ceará reiterou sua posição contra a extinção de comarcas no interior do estado. Em sua fala, Marcelo Mota, presidente da ordem, destacou os prejuízos que o Projeto de Reestruturação Judiciária do TJCE irão trazer ao povo cearense, “estamos aqui para garantir que sejam preservados os direitos constitucionais de cada cidadão”, reafirmou.

A Audiência Pública foi realizada nesta segunda-feira, 19, na Assembleia Legislativa e tratou do novo projeto do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), que prevê a extinção de comarcas no interior. Na mesa, representantes da OAB Ceará, Tribunal de Justiça, Ministério Público e deputados estaduais.

O Tribunal realizou mudanças recentes no projeto, a pedido da Assembleia e após pressão da OAB, mas a diferença entre a versão atual e a original, de acordo com a Diretoria da OAB Ceará, acabou ficando apenas na forma como está exposta, sendo o novo texto ainda mais nocivo. “Pelo novo texto apresentado, a mudança foi apenas na linguagem, uma vez que continuarão existindo comarcas que deixarão de ser sede e passarão a ser vinculadas, numa precarização sem precedentes do Poder Judiciário. Nesse caso, não haverá a obrigatoriedade da atuação de um juiz na comarca vinculada e o próprio acervo de processos estará na comarca sede, bem como a realização de audiências. Além disso, pelo texto apresentado, o Tribunal poderá extinguir ou realocar comarcas por meio de uma mera resolução”, disse Mota.

Representantes do TJCE na audiência defenderam o projeto, argumentando que há comarcas subdemandadas, ou seja, possuem demanda inferior à metade da média estadual. Para a OAB, a justificativa não se sustenta, tendo em vista que o jurisdicionado necessita da presença do Judiciário em sua cidade, sob pena de não ter acesso efetivo à Justiça.

Deputados

Parlamentares presentes se manifestaram contra a extinção das comarcas e mostraram-se preocupados com a proposta. “A gente espera que o TJCE reveja essa situação, porque a população do interior vai sofrer muito com as consequências danosas de deslocamento”, disse o deputado Manoel Duca.

A deputada Mirian Sobreira fez coro e apresentou alguns questionamentos. “Quando tiver uma audiência, as pessoas terão de ir na comarca sede? Quem vai arcar com as despesas de deslocamento dessas pessoas? Essas reformas sempre afetam a população mais carente, por isso nos preocupamos tanto”.

" O deputado Audic Mota, preocupa-se com a questão das audiências. “Se as audiências processuais não ocorrerem na comarca vinculada, será uma grande dificuldade para o jurisdicionado, porque, dessa forma, o TJCE está deslocando o acesso à Justiça para a comarca mãe”.

“Não é esse o Judiciário que queremos”

Em seu discurso, Marcelo Mota foi aplaudido de pé ao manifestar a insatisfação da Ordem cearense com a proposta. Afirmando que o projeto de lei é um retrocesso social. "Não é esse o Judiciário que queremos. Enquanto cidadão cearense, não tive qualquer felicidade, por exemplo, ao ver o CNJ em números, relativo ao ano de 2016, recém divulgado, onde o Tribunal de Justiça do Ceará está em último lugar de produtividade do país. Só iremos avançar em uma verdadeira melhoria se esse problema for enfrentado de frente, com a presença dos juízes nas comarcas de segunda a sexta-feira, atendendo às pessoas e despachando os processos”, disse.

O projeto atual

Segundo a OAB, o projeto atual não trata expressamente da extinção de comarcas, mas cria uma ficção jurídica, pois dispõe que tanto as comarcas vinculadas quanto as comarcas sedes terão jurisdição única, de modo que os acervos das vinculadas serão transferidos para as sedes. O atual projeto apresentado vai promover a precarização de 50 comarcas.
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