sábado, 2 de setembro de 2017

MPCE ajuíza Ação Civil Pública contra a revogação da Lei municipal que criou a ARIE Dunas do Cocó

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza, ajuizou Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela provisória de urgência em desfavor do Município de Fortaleza nessa quinta-feira (31/08). A ACP tem como objeto a suspensão dos efeitos do art. 283 da Lei Complementar municipal nº 236/2017 que revogou a criação da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó sem observar princípios e regras constitucionais e infraconstitucionais.
Assim, a Ação Civil Pública requer que a Justiça determine ao Município de Fortaleza que não autorize nenhuma intervenção na área definida pela Lei municipal nº 9.502/2009 (ARIE Dunas do Cocó). A Ação também requer à Justiça que seja determinado ao Município a realização de fiscalizações periódicas na referida área a fim de prevenir intervenções, uma vez que tal área é de interesse de empresários da construção civil.
No dia 11 de agosto de 2017, o prefeito municipal de Fortaleza sancionou o Projeto de Lei Complementar municipal nº 001/2016, cuja redação final foi aprovada no dia 10 de agosto de 2017 pela Câmara dos Vereadores. Esse projeto, que tornou-se a Lei complementar municipal nº 236/2017, revogou, no art. 283, a Lei municipal nº 9.502/2009 – que criou a Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) Dunas do Cocó – extinguindo, portanto, a unidade de conservação.
Os promotores de Justiça Socorro Brilhante e José Francisco de Oliveira Filho ressaltam que, em nenhum momento, durante a elaboração e tramitação do projeto de Lei nº 001/2016, da Lei de Uso e Ocupação do Solo (LUOS), houve ciência e discussão sobre a extinção da ARIE Dunas do Cocó, nem estudos que constatassem que a ARIE está localizada dentro da Zona de Amortecimento do Parque do Cocó, muito menos, a participação da sociedade. Para os promotores, o Poder Legislativo deixou de observar o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, os deveres constitucionais do Município, a Constituição do Estado do Ceará, a Lei que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000), o Estatuto da Cidade, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o Plano Diretor Participativo de Fortaleza e os próprios objetivos da LUOS.
Além disso, a Lei federal nº 9.985/2000, que regulamentou o art. 225 da CF, determinou expressamente que a extinção ou alteração dos limites de uma unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica, em conformidade com a norma constitucional.
Segundo os promotores de Justiça, quando da criação da ARIE Dunas do Cocó, houve participação intensa da sociedade, culminando na edição e publicação da Lei municipal nº 9.502/2009, visando a devida preservação ambiental dessa área. De acordo com os promotores, a revogação dessa Lei ofende os artigos 23, 24, 30, 182 e 225 da CF e a Lei nº 9.985/2000.
Para reforçar a relevância e necessidade de proteção da ARIE Dunas do Cocó, a ACP cita o Decreto estadual nº 32.248/2017, que instituiu o Parque Estadual do Cocó, em junho deste ano. Dessa forma, a ARIE está localizada geograficamente em Zona de Amortecimento do atual Parque do Cocó, constituindo uma área de relevância ambiental, que deve ser protegida. Na época de apresentação do relatório técnico de criação do Parque do Cocó com três ARIEs, foram citadas todas as unidades de conservação, inclusive a ARIE Dunas do Cocó.
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