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O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou, na última quarta-feira (13/09), uma audiência pública para debater a acessibilidade das calçadas e vias públicas de Fortaleza. A reunião aconteceu às 9h, na Escola Superior do Ministério Público (ESMP), e contou com a presença dos promotores de Justiça Eneas Romero, Magda Kate e Silva e Hugo Porto.
Segundo o promotor de Justiça Enéas Romero, uma das motivações para realização da audiência é a existência de procedimentos instaurados na 18ª Promotoria de Justiça Cível a partir de reclamações de pessoas com deficiência sobre problemas enfrentados pela falta de acessibilidade nas vias públicas e calçadas do município. “Um dos principais encaminhamentos é que a Agência de Fiscalização de Fortaleza se comprometeu a reforçar, a partir do mês de outubro, a fiscalização das calçadas em todas as principais avenidas e corredores de cada uma das regionais de Fortaleza. E se a legislação não estiver sendo respeitada, os estabelecimentos serão multados”, alerta.
Foram convidados pra a audiência representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEUMA), da Câmara Municipal de Fortaleza, da Secretaria de Infraestrutura do Município de Fortaleza (SEINF), da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), das Secretarias Executivas Regionais I, II, III, IV, V, VI e Centro, da Coordenadoria Especial dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará, da Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF).
A promotora de Justiça do Núcleo da Tutela Coletiva do Idoso, Magda Kate e Silva, acentuou que a população está sendo prejudicada pela ausência de ações efetivas do Poder Público para garantir o direito de ir e vir com segurança e conforto. O coordenador do Centro de Apoio Operacional da Cidadania (CAOCidadania), promotor de Justiça Hugo Porto, destacou que a pauta de acessibilidade em calçadas e vias públicas vem sendo objeto de constantes reuniões firmadas pelo Centro com inúmeras entidades públicas e da sociedade civil. Ele ressaltou que o MPCE busca a implementação de uma política pública de acessibilidade realmente efetiva, por isso, atua por meio de uma agenda de ações integradas entre os diversos atores.
Nádia Costa, da Agência de Fiscalização do Município de Fortaleza (Agefis), informou que está sendo elaborado um cronograma das próximas fiscalizações e que estas informações serão enviadas ao MPCE em até 15 dias; mas ressaltou que a Agência já realiza uma ação conjunta com a AMC nos grandes corredores do município. O coordenador jurídico da Secretaria Executiva Regional I, Alfredo Rogério Gomes informou que, em maio deste ano, foram criadas as Células de Licenciamento de Uso do Espaço Público e de Fiscalização e Gestão e Conservação dos Equipamentos Públicos com atuação específica neste tema.
O coordenador do CEDEF, Jacinto Araújo, disse que as pontuais obras de acessibilidade realizadas pelo Poder Público Municipal não tem levado em consideração a necessidade de definir “linhas de integração” entre áreas que ligam os equipamentos públicos. “De nada adianta ter uma praça, como a 'Coração de Jesus', acessível quando a pessoa com deficiência não dispõe de acessibilidade nas vias e calçadas que lhes permita chegar a tais locais”, afirma.
Ao final, ficou acertado que haverá uma nova audiência pública para definir ações conjuntas de fiscalização entre o MPCE, Agefis e Procuradoria Municipal do Município de Fortaleza; e com a Câmara Municipal de Fortaleza para discutir uma reforma na legislação para haver penalidade mais graves em casos de descumprimento. Além disso, os representantes de cada Regional ficaram responsáveis de realizar uma campanha educativa, durante os meses de setembro e outubro, informando que a partir de outubro deste ano serão implementadas fiscalizações permanentes nos prédios relativas às normas relacionadas de acessibilidade, com a possibilidade de autuação das irregularidades verificadas e aplicação de multas aos responsáveis; dentre outros encaminhamentos.
Foram convidados representantes da Secretaria de Meio Ambiente e Planejamento Urbano (SEUMA), da Câmara Municipal de Fortaleza, da Secretaria de Infraestrutura do Município de Fortaleza (SEINF), da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), das Secretarias Executivas Regionais I, II, III, IV, V, VI e Centro, da Coordenadoria Especial dos Direitos do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Estado do Ceará, da Coordenadoria dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Fortaleza, do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CEDEF).