​MPCE fiscaliza terminais de ônibus de Messejana e Papicu

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), autuou três empresas na última sexta-feira (22/09) durante a Operação Barata, realizada com o objetivo de fiscalizar empresas que atuam no transporte de passageiros. Foram autuadas, assim, a empresa de transporte de passageiros Transporte Urbanos Aliança S/A, com sede na Barra do Ceará, e a empresa administradora de terminais SOCICAM, em Messejana e no Papicu.

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Em fiscalização feita na empresa Transporte Urbanos Aliança S/A, a equipe do DECON realizou vistoria no veículo nº 228, no terminal de Messejana, e constatou que o cinto de segurança do assento destinado às pessoas com deficiência não estava travando, comprometendo a segurança do usuário. O autuado infringiu, dessa forma, art. 39, inciso VIII, da Lei Federal 8078/90, combinado com art. 98 da Lei Federal 13.146/15.

A equipe também fiscalizou a empresa SOCICAM. Em Messejana e Papicu, a empresa não apresentou Alvará de Funcionamento, Registro Sanitário e Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros. Em Messejana, não foi apresentado o certificado de acessibilidade sendo constatado ainda que balcões e caixas automáticos não estavam adaptados ao uso dos consumidores com deficiência. No Papicu, o balcão de serviço de recarga do Bilhete Único não estava adaptado ao uso dos consumidores com deficiência. Tampouco há piso podotátil nos dois lugares.

Com essa conduta, a empresa infringiu art. 6º inciso I e art. 39 inciso VIII da Lei Federal 8078/90, art. 8º e 14 da Lei Municipal 93/2011, art. 2º da Lei Estadual 13.556/2004, art. 9º inciso IV e art. 48 da Lei Federal 13.146/15, bem como itens da Norma Brasileira que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos (ABNT NBR 9050).

Com a preocupação de garantir o cumprimento dos direitos dos consumidores, o DECON recebe denúncias de irregularidades por meio do telefone do setor de Fiscalização (85 3452-4505), do site http://sindec.decon.ce.gov.br/sindecatendimentoweb/, ou ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, 100, Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.