A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
A deputada Luizianne Lins (PT/CE) solicitou por meio de requerimento que o ministro do Meio Ambiente, Sarney Filho, seja convocado a dar explicações na Comissão de Direitos Humanos (CDH) da Câmara Federal a respeito da intenção do governo Temer de extinguir a Renca (Reserva Nacional de Cobre e seus Associados) e permitir a exploração mineral na área.
As ações estão previstas no decreto presidencial nº 9.147/17, que revoga os decretos nº 89.404, de 1984, e nº 9.142, de 2017. ARenca, situada na divisa dos estados do Pará e Amapá, tem área total de 46,8 mil km² e abrange a Floresta Amazônica. No documento, a deputada frisa que a área é estudada desde a década de 60, sendo geologicamente favorável a ocorrências de minérios valiosos, como ouro, cobre, manganês, ferro, tântalo, diamantes, fosfato e cromo, e potencial para descobertas de jazidas de relevância mundial.
Além de destacar os riscos e prejuízos da liberação da exploração mineral por parte do setor privado e requerer explicações acerca dos detalhes de como o governo prevê essa atividade, Luizianne destaca a presença de Unidades de Conservação e Terras Indígenas no território, exigindo que os direitos da população residente sejam respeitados.
Em sua justificativa, Luizianne questiona que informações o governo dispõe sobre os recursos minerais da região; quais os requisitos para a infraestrutura de exploração mineral; como o governo fará as licitações e que critérios aplicará; como resguardará os direitos das populações residentes, dos indígenas e dos que trabalham na área e como serão exigidas as garantias para a manutenção das áreas de conservação ambiental.