sábado, 23 de setembro de 2017

Projeto de Lei busca alterar regras das agências reguladoras brasileiras

Com o objetivo de fiscalizar a prestação de serviços públicos praticados pela iniciativa privada no país, o governo federal instituiu as agências reguladoras. Ao todo, 11 órgãos federais são responsáveis por controlar a qualidade dos serviços de telecomunicações, energia elétrica, aviação civil, vigilância sanitária, transportes terrestres e aquaviários, entre outros, que impactam diretamente a vida do cidadão.
Atualmente, cada agência tem suas normas para gestão e controle do setor, mas o Congresso Nacional pretende alterar a legislação vigente. De acordo com o que prevê o Projeto de Lei 6621/2016, de autoria do presidente do Senado Federal, Eunício Oliveira (PMDB/CE), haverá uma divisão de competências entre os ministérios e as agências, a fim de que elas tenham autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
Segundo o deputado federal Danilo Forte (PSB/CE), que deverá compor a comissão especial do projeto, a alteração nas regras vai beneficiar ainda mais os brasileiros. “É fundamental que isso ocorra, tanto do ponto de vista regulatório como normativo, para dar mais eficiência ao trabalho das agências. Com essas mudanças, conseguiremos acompanhar o que está sendo desenvolvido por elas em todo o país”.
Com as modificações previstas, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), por exemplo, terá que passar ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), que é responsável por zelar pela livre concorrência de mercado, todas as decisões relacionadas à fusão, incorporação e mudança de controle das operadoras de telecomunicações.
A previsão é de que a comissão especial seja instalada na Câmara dos Deputados, em Brasília, até o final de outubro.
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