terça-feira, 17 de outubro de 2017

Política - Emenda do vereador Odécio Carneiro beneficia vendedor ambulante.

Uma emenda ao artigo 710, parágrafo único do Projeto de Lei Complementar nº 24/2016, proposta pelo vereador Odécio Carneiro (Solidariedade) amplia a licença de trabalho e beneficia os vendedores ambulantes. A emenda propõe alteração no período da licença para o exercício do comércio ambulante, de seis meses para um ano, podendo ser renovada, a juízo do órgão competente da Prefeitura de Fortaleza, mediante requerimento do ambulante.

Na justificativa, o parlamentar discorda da limitação de tempo ao trabalho do ambulante, por considerar a classe importante parte da vida econômica de uma cidade. 

No momento de grave crise econômica, com o desemprego em alta, dificultar ainda mais a atividade comercial só vai prejudicar. Não deixa de ser mais um entrave burocrático e sanção para aqueles que não conseguirem se adequar em tempo hábil. 

“Os ambulantes tentam melhorar sua condição social com criatividade e esforço, muitas vezes oferecendo produtos e serviços em locais não atendidos de forma satisfatória pelo comércio formal”, defende o Vereador. Para o autor da Emenda, o prazo de 365 dias vem auxiliar frente às burocracias inerentes ao próprio procedimento administrativo para a concessão da permissão. O que por si só evidenciaria a necessidade de ampliação do prazo. 

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