quinta-feira, 26 de outubro de 2017

Prefeitura de Maracanaú reafirma na Justiça que limite da Lei de Responsabilidade Fiscal inviabiliza o desenvolvimento do PCCR dos Professores

A Prefeitura de Maracanaú reiterou há pouco, em Audiência de Conciliação no Fórum da Comarca do Município, que não há quaisquer condições financeiras e legais para realizar o desenvolvimento do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração – PCCR do Magistério e também nenhum dos outros quatro Planos de Cargos e Carreiras dos demais profissionais do Município. O impedimento se deve à Lei de Responsabilidade Fiscal, onde o Município está no limite prudencial, e devido ao contexto de crise econômica do Brasil e redução das receitas municipais. O PCCR é o ponto alegado pelo Sindicato da Categoria para realizar a greve dos professores, que inclusive já foi decretada como ilegal por parte da Justiça. No entanto, vale reafirmar que o PCCR do Magistério é lei e está em pleno vigor, mas o Município está apenas impedido momentaneamente de realizar o enquadramento.

Na Audiência, os técnicos da Prefeitura de Maracanaú mostraram que os salários de todos os professores e demais servidores são pagos rigorosamente em dia, o 13º salário é antecipado e foi concedido reajuste de 6% aos professores em 2017, acima dos 4% de aumento dado às demais categorias profissionais do Município. A maioria das cidades do País não concedeu reajuste aos servidores em virtude da crise econômica. Somente no Ceará, conforme dados divulgados esta semana pela Aprece, metade dos municípios estão com a folha salarial em atraso. Em Maracanaú, o salário inicial do professor graduado é de R$ 3.037,80, ou seja, 32% acima do piso nacional que é de R$ 2.298,80. O vencimento dos professores de Maracanaú é um dos maiores do Estado. Técnicos da Procuradoria Geral do Município - PGM, Secretaria de Educação e Secretaria de Gestão, Orçamento e Finanças - Sefin participaram da Audiência, bem como representantes do Sindicato dos Professores.
Lei de Responsabilidade Fiscal - A Prefeitura de Maracanaú está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, com 52,18% da receita comprometida com o pagamento de salários, mesmo após expressiva redução do número de servidores, entre 2016 e 2017. Também já aplica 90,10% do Fundeb somente com os salários do magistério. Na área de Educação, a Prefeitura investe 34,08% da receita municipal, muito acima dos 25% estabelecidos pela Constituição.
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