terça-feira, 28 de novembro de 2017

Política - Pimentel: Simples deve estar no mesmo patamar do lucro real e presumido

Para o senador, o regime simplificado é fundamental para a economia brasileira 

O Simples Nacional deve ser posicionado no mesmo patamar dos regimes tributários do Lucro Presumido e do Lucro Real, como uma regra, e não como uma exceção ou um benefício fiscal transitório. A mudança consta como uma das principais propostas do relatório de avaliação dos 10 anos de existência do Simples Nacional, elaborado pelo senador José Pimentel (PT-CE). O documento foi protocolado nesta terça-feira (28/11), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e poderá ser apreciado pela comissão na semana que vem.
Segundo Pimentel, “não é possível que, após 10 anos de experiência, com resultados expressivos e até servindo de referência para outras nações, o Simples Nacional ainda seja tratado como uma renúncia fiscal temporária, um benefício fiscal concedido a empresas de menor porte”. O senador, que é vice-presidente da Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa, informou em seu relatório que o regime diferenciado de tributação resultou no crescimento expressivo das micro e pequenas empresas em todo o país, desde sua entrada em vigor, em 2007.
O setor representa 97% das empresas brasileiras, somando mais de 12,5 milhões de empreendimentos. As microempresas respondem por 57% dos empregos com carteira assinada de todo o país. O crescimento da participação do Simples na arrecadação total de tributos federais também é expressivo, passando de 4,2%, em 2007, para 7,9% em 2016. Estudo do Sebrae também revela que a arrecadação do Simples cresceu 104%, nos últimos dez anos, enquanto as receitas federais subiram 12% no mesmo período. E o impacto do regime simplificado de tributação na arrecadação é ainda melhor, quando se analisa cada ente da federação. O crescimento foi de 218% na arrecadação dos municípios, de 33% nos estados e de 115% na esfera federal.
O relatório do senador dedica um capítulo exclusivo à necessidade de o Simples ser considerado uma política que integra o Sistema Tributário Nacional, destacando que o regime é importante para a economia do país e fundamental para os empreendedores. “Todo e qualquer plano de governo que busque o desenvolvimento, com geração de emprego e renda, precisa, necessariamente, incluir políticas públicas para as microempresas”, afirmou.
Pimentel incluiu dados para comprovar a relevância do sistema simplificado de tributação. Segundo estudo do Sebrae e da Receita Federal, o número de pequenos empreendedores chegou a 11,6 milhões em dezembro de 2016, com previsão de chegar a 17,7 milhões em dezembro de 2022. Outro estudo do Sebrae, citado pelo senador, indica que o fim do Simples afetaria a atividade econômica de 67% dos 12,5 milhões de microempresas.    
Compras governamentais – Outro ponto de destaque no relatório do senador sobre os dez anos do Simples trata das compras governamentais realizadas junto às MPEs. Segundo Pimentel é necessário que a União, Estados e municípios ampliem a aquisição de produtos e serviços desse setor. “Os prefeitos e prefeitas, especialmente, têm em suas mãos um excelente instrumento para estimular o desenvolvimento local, fortalecendo as cadeias produtivas de sua região, mediante o uso das condições de prioridade a que fazem jus as micro e pequenas empresas na participação de licitações de compras de até R$ 80 mil e nas compras públicas em geral”, ressaltou.
O senador destacou também a importância do papel dos tribunais de contas na orientação dos gestores, especialmente, municípios. “Os tribunais de contas podem ajudar na orientação e no incentivo para que esses gestores públicos realizem as licitações em total segurança e dentro dos marcos legais em vigor”, disse.
Novas atualizações - As alterações nas regras do Simples, destacadas por Pimentel, integram um grupo de 16 propostas consideradas pelo senador como “questões que o Congresso Nacional não pode deixar de analisar e às quais deve responder com a devida agilidade”. A lista inclui temas como a atualização dos limites da receita bruta das microempresas, incentivos fiscais para que as MPEs exportem seus produtos, parcelamento de débitos, correção automática das faixas do Simples pelo IPCA, entre outros.
Parte dessas propostas, informou o senador, já estão incluídas no projeto que promove a oitava atualização do Simples e tramita na Câmara dos Deputados (PLP 341/2017). O projeto regulamenta a Empresa Simples de Crédito, estabelece o reajuste das faixas de faturamento do Simples pela variação do IPCA e limita a alíquota relativa à substituição tributária do ICMS a 3,95%. 
Passado e futuro - Na apresentação do relatório, Pimentel destacou a importância da oportunidade de elaborar uma análise sobre os dez anos de existência do Simples. “Para quem acompanhou todas as discussões no Legislativo e no Executivo com vistas à aprovação desta lei, observou sua entrada em operação e, depois, articulou os sete aperfeiçoamentos, relatar esta matéria na CAE gerou a oportunidade de fazer o encontro do passado com o futuro”. 
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