Senge-CE discute a necessidade de novas adequações na Lei de Inspeção Predial

A partir desse ano, 2017, a Inspeção Predial, se tornou obrigatória para os estabelecimentos, em Fortaleza. A Lei Municipal de Fortaleza nº 9.913/2012, criada numa parceira entre o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Ceará, Senge-CE, e o Crea-CE, dispõe sobre obrigatoriedade de vistoria técnica, manutenção preventiva e periódica das edificações e equipamentos públicos ou privados na capital cearense.

Em comemoração ao Dia do Engenheiro, 11 de dezembro, o Senge-CE realiza uma série de atividades para estudantes e profissionais. Nesta terça-feira, dia 12, a entidade vai promover um debate sobre regulamentação da Lei da Inspeção Predial através do decreto e a fase atual da legislação em Fortaleza. O encontro, que faz parte do projeto “Compartilhando Saberes”, começará às 18 horas e contará com a participação das engenheiras Thereza Neumann, Ana Jatahy e Teodora Ximenes.

“A Lei e o Decreto estão em vigor. A Prefeitura Municipal de Fortaleza, em virtude da necessidade de algumas adequações para iniciação do processo fiscalizatório, adotou algumas prorrogações do mesmo. Mas isto não invalida as exigências e os responsáveis serem penalizados por qualquer acidentes na atualidade. Precisam agilizar seus laudos.”, explica Thereza Neumann.

A vice-presidente do Senge-CE afirma ainda que  Prefeitura através da Seuma, com a participação de entidades e segmentos da sociedade elaborou uma minuta de uma Lei que contempla a atual e o decreto, mas com relação às adequações, está sendo iniciado um novo momento de discussão com alguns segmentos da sociedade envolvidas no tema, para harmonização dos interesses comuns onde prevaleça como prioridade a segurança da sociedade.