Orçadas em cerca de R$ 9,9 milhões, as obras têm prazo de execução de 12 meses COMPARTILHAR “A Prefeitura de Fortaleza tem um belíssimo projeto de urbanização para a área, com recurso já garantido e empresa licitada", informou Sarto (Foto: Tainá Cavalcante) O prefeito Sarto fiscalizou, nesta quinta-feira (18/04), as ações de limpeza e terraplanagem iniciadas hoje no bairro Álvaro Weyne. O local virou ponto de descarte irregular de lixo e representa um risco para a saúde, já que favorece a proliferação de mosquitos. A Prefeitura de Fortaleza elaborou um projeto de urbanização, que inclui a construção de um letreiro na entrada do bairro. As obras vão contemplar uma área de 30 mil m² localizada entre a rua José Acioli e a av. Dr. Theberge. De acordo com Sarto, a lama e o excesso de lixo representam um risco de proliferação de mosquitos. “Nós temos aqui um depósito irregular de lixo e a água está quase a um metro de profundidade, com lixo e lama, um risco iminente de epidemia de
O deputado federal Danilo Forte (PSB-CE) foi indicado pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Rodrigo Pacheco, relator da admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 302/17, que trata da manutenção, extinção ou fusão dos Tribunais de Contas dos Municípios (TCM), e a qual órgão cabem essas responsabilidades.
A proposta modifica o texto do inciso 1º dos artigos 31 e 75 da Constituição Federal para estabelecer os Tribunais de Contas como órgãos permanentes e essenciais ao controle externo da administração pública.
Se aprovado o parecer pela admissibilidade, a matéria segue para formação de uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados, na qual será discutido o mérito da matéria, para posteriormente ser encaminhado ao plenário.
Os TCMs surgiram com a constituição de 1946, em Assembleia Nacional que facultou as Constituições Estaduais estabelecerem as suas próprias formas de fiscalização e execução financeira dos Poderes e órgão municipais e estaduais, permitindo aos Estados criarem órgãos de assistência aos municípios. Em 1954, o Estado do Ceará instituiu o Conselho de Assistência Técnica aos Municípios (CATM), que, em 1992, tornou-se o Tribunal de Contas dos Municípios e Estado do Ceará.