A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
Existem leis e leis. Umas para o bem, como é o caso da Lei da Gorjeta, que passou a vigorar desde o dia 13 de maio, prevendo que a gorjeta deverá ser agora registrada na carteira de trabalho dos funcionários como parte do salário deles. A legislação regulamenta o setor, preservando tanto empregados quanto empregadores. Mas há outras para o mal, que não refletem as necessidades, que chegam para confundir e, pior, que prejudicam os que são afetados por elas. É o caso da Norma Técnica adotada desde 2012 pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que classifica o setor de bares e restaurantes como “comércio em geral”.
Esta norma foi suspensa por alguns meses, por meio de decisão judicial, mas o MTE derrubou novamente a decisão em dezembro do ano passado. Desde então, empregadores e empregados têm sofrido, por serem obrigados a conceder folgas aos domingos no intervalo máximo de três semanas de trabalho. Esta exigência inviabiliza o funcionamento dos estabelecimentos, e ameaça a sobrevivência das empresas, que em grande parte têm sua maior lucratividade nos finais de semana. Isso ocorre porque a norma obriga os estabelecimentos a terem uma equipe de trabalho 40% maior, para obedecerem às escalas de trabalho, o que em muitos casos é inviável economicamente, e até mesmo operacionalmente, porque não encontramos trabalhadores disponíveis para esta demanda, sendo que 99% do nosso setor é composto por micro, pequenas e médias empresas.
Nosso segmento tem características absolutamente distintas do comércio, que naturalmente fecha aos domingos. Por isso, não podemos ser regidos por uma lei que engloba todos os setores no conceito de comércio em geral, quando temos especificidades que precisam ser consideradas.
Não somos comércio, somos serviço. Enquanto todos os demais trabalhadores descansam, nós trabalhamos, e é isso que queremos continuar fazendo, tanto empresários quanto empregados, que são beneficiados pelas gorjetas maiores nos dias de maior fluxo. Num momento de crise como estamos vivendo, com mais 14 milhões de desempregados, não podemos permitir que um setor que emprega quase 7 milhões de pessoas no Brasil sofra desta forma.
Rodolphe Trindade
Presidente da Abrasel-CE (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes do Ceará)