A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
Situação dos Correios foi debatida em audiência com presidente da empresa e trabalhadores, na Câmara dos Deputados
A situação dos Correios foi tema de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, na Câmara dos Deputados. Guilherme Campos, presidente da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, e José Rivaldo da Silva, Presidente da Fentect, Federação Nacional dos Trabalhadores, estiveram entre os participantes, assim como o deputado federal Chico Lopes (PCdoB-CE), integrante da Comissão. O objetivo do encontro, realizado nesta quinta-feira, 11/5, foi a busca de solução para grave crise enfrentada pelos Correios, com possibilidade de demissão de funcionários e fechamento de agências.
Os trabalhadores da ECT encerraram uma grave de 12 dias na última terça-feira, protestando contra a ameaça de demissões e fechamento de agências, a suspensão das férias e do plano de saúde dos empregados.
O presidente dos Correios, Guilherme Campos, afirmou que as medidas seriam temporárias e decorrentes da necessidade de caixa da empresa, que teria tido prejuízo da ordem de R$ 4 bilhões nos últimos dois anos. Cerca de 65% do déficit viria da folha de pagamento de pessoal.
Já os trabalhadores questionaram os dados, que não levariam em conta repasses ao governo a patrocínios, em detrimento de investimentos na própria empresa. Rubens Suelon, presidente do Sintect de Minas Gerais, afirmou que “a culpa pelos prejuízos da empresa não pode recair somente no ombro dos trabalhadores”, que, na verdade, são os responsáveis pela reputação da ECT, sempre apontada e premiada como uma das empresas mais confiáveis do Brasil.
O deputado Chico Lopes defendeu durante o encontro que é preciso retomar os investimentos na ECT, para que a empresa se torne lucrativa, com a busca de inovações. Ainda segundo o parlamentar, é necessário achar uma saída para crise que não “seja entregar o patrimônio do povo brasileiro”.
Investir, não privatizar
A população brasileira precisa exigir do Governo Federal investimento e qualidade para os Correios, com respeito aos trabalhadores, e não cair no discurso da privatização. A avaliação é do deputado federal Chico Lopes, que denunciou a tentativa de o Governo Federal privatizar a empresa, divulgando de forma parcial e descontextualizada problemas vivenciados pelos Correios e tentando responsabilizar os trabalhadores, ameaçados de demissão.
"Os Correios são uma das mais importantes empresas públicas brasileiras, completamente estratégica para o nosso País. É uma área que não pode ser privatizada, mesmo em meio aos pacotes de maldades que o desgoverno Temer vem promovendo", apontou Chico Lopes.
"Os trabalhadores dos Correios já estão pagando essa conta, na prática. E pagando muito caro! Estão enfrentando condições difíceis de trabalho, baixa remuneração e já passaram por um processo de demissão voluntária, em que mais de 5 mil trabalhadores dos Correios preferiram sair a continuar na empresa como ela está hoje, sem perspectiva de melhor atenção pelo governo", acrescenta o deputado.
"Não podemos aceitar que haja demissão de mais 25 mil trabalhadores dos Correios, como vem circulando que o governo estuda fazer. A empresa precisa é de investimento. É de concurso público, para preencher as vagas que estão abertas, e de reforço na sua estrutura", aponta.
"A sociedade brasileira não vai aceitar que os Correios venham a ser a bola da vez das privatizações. A empresa é publica, o serviço é absolutamente estratégico para o Pais. O momento é de denunciar a tentativa de privatização, de reforçar o apoio aos trabalhadores e à população que utiliza e precisa dos Correios". (Com informações da Câmara dos Deputados).