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Projeto de Indicação que cria o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza é aprovado na CMFor
Na manhã desta terça-feira (27), foi aprovado durante sessão na Câmara Municipal de Fortaleza, o Projeto de Indicação Nº 125/2017subscrito pelo vereador Iraguassú Filho que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza, o FUMSAN.
A Segurança Alimentar e Nutricional constitui-se um dos maiores desafios da atualidade, configurando-se como um dos temas estratégicos para o desenvolvimento social, econômico e ambiental das nações em todo o mundo. O projeto busca adequar a legislação municipal à federal e à estadual, com o objetivo de efetivar a implantação de políticas, planos, programas e ações que visem a assegurar o direito humano à alimentação adequada, através de ações do poder público e da própria sociedade.
“Com a aprovação do Projeto de Indicação, vamos solicitar que a prefeitura encaminhe em forma de mensagem a criação do Fundo Municipal que será importantíssimo para que possamos avançar nas políticas de segurança alimentar,” fala Iraguassú Filho.
O registro histórico da política de segurança alimentar em Fortaleza mostra que através da Lei 9.564 de 2009 foi criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, o CONSEA. Em 2013, já na gestão do prefeito Roberto Cláudio, a Lei 10.134 criou o Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e em 2015, o Decreto 13.728 regulamentou a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Fortaleza, a CAISAN.
“Estamos estabelecendo através dessa sugestão uma fonte de financiamento para a segurança alimentar. Lembrando que é muito importante ter essa política consolidada no município de Fortaleza, e pensando nisso, dentro da Comissão de Revisão da Lei Orgânica estamos criando um capítulo sobre segurança alimentar que em agosto vamos ter a oportunidade de aprofundar a discussão,” conclui.