A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
O juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara de Massapê, determinou a proibição da entrada de jovens infratores ou mulheres presas na Cadeia Pública daquela comarca, localizada a 272 km de Fortaleza. A vedação consta na Portaria nº 8, publicada no Diário da Justiça dessa sexta-feira (7/07).
O magistrado levou em consideração que a unidade acolhe somente presos maiores de idade do sexo masculino, conforme regime da Secretaria da Justiça e Cidadania do Ceará (Sejus), bem como determinação da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado relacionada a normas de execução penal.
Além disso, o estabelecimento não possui local para acolher jovens em conflito com a lei ou presas do sexo feminino.