Após aprovação do Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura em Brasília, participação dos gestores cearenses é fundamental para o desenvolvimento das futuras políticas públicas do estado Sancionado em abril pelo Governo Federal, o Marco Regulatório do Sistema Nacional de Cultura é um avanço nas políticas públicas voltadas ao setor. A nova legislação (Lei 14.835, de 2024) estabelece princípios que garantem os direitos culturais. Agora, este novo tempo no fazer cultural do País também passa pela pactuação de competências, colaboração e gestão conjunta dos entes federativos. Os dirigentes municipais da Cultura possuem papel fundamental neste processo. Diante deste cenário efervescente, a Secretaria da Cultura do Ceará (Secult Ceará) convida estes gestores para o 3º Encontro do Sistema Estadual . Entre os dias 25 e 26 de abril, na Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece), o evento marca o lançamento do Novo Programa de Fortalecimento do Sistema Estadual de Cultura (
Desde o início das operações para o reordenamento do entorno da Rua José Avelino, 16 estabelecimentos foram embargados por falta de alvará de funcionamento
A ação de fiscais municipais, na manhã desta quarta-feira (12/07), resultou no embargo de mais seis estabelecimentos comerciais, na Rua General Bezerril, por falta de alvará de funcionamento. A ação de ordenamento do Centro histórico da Capital foi feita por fiscais da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis). Os proprietários já haviam sido notificados e tiveram um prazo de 48 horas para dar entrada na documentação exigida por lei.
Essa é a terceira grande operação realizada pela Agefis este mês nos estabelecimentos comerciais do Centro da Cidade. As multas são aplicadas de acordo com a área do imóvel e podem variar de R$ 80,97 a R$ 12.145,50.
Os proprietários dos imóveis têm dez dias para recorrer e devem manter seus estabelecimentos fechados até a devida regularização. “Fazemos essas ações para ordenar e qualificar os espaços públicos da cidade, mas, antes de tudo, estamos cuidando da segurança de todos os fortalezenses”, explicou o gerente de Plantões Fiscais de Atividades Especiais da Agefis, Neuvani Vasconcelos.
A fiscalização na Rua José Avelino e entorno é realizada 24 horas por dia, com o efetivo, em média, de 30 fiscais e 50 auxiliares, e com o apoio da Guarda Municipal de Fortaleza.
Desde o início do ano, a Prefeitura de Fortaleza está negociando com feirantes e donos de galpões sobre a regularização das atividades e a questão dos alvarás, como parte do processo de revitalização da Rua José Avelino e do entorno do Centro Histórico de Fortaleza. Estão previstos no projeto de revitalização cinco faixas elevadas para pedestres nas ruas José Avelino, Baturité, Av. Alberto Nepomuceno, Travessa Icó e no cruzamento das Ruas Castro e Silva com Conde D’eu, facilitando o acesso de pedestres à Catedral Metropolitana de Fortaleza e ao Mercado Central. Orçada em R$ 2 milhões, as intervenções devem ficar prontas no mês de agosto.