O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin proferiu voto nesta quarta-feira (24) para obrigar o Ministério Público a investigar mortes ocorridas em operações policiais. O entendimento do ministro está no voto proferido durante o julgamento de oito ações de inconstitucionalidade que defendem limitações ao poder constitucional do MP de realizar investigações criminais. Ao votar para confirmar o poder investigatório, Fachin reforçou que o órgão tem a função de exercer o controle da atividade policial. Dessa forma, o ministro entendeu que a abertura de investigação para apurar mortes ocorridas em operações é obrigatória sempre que houver suspeita de envolvimento de agentes de segurança pública em mortes ou ferimentos graves em consequência da utilização de armas de fogo. Em caso de descumprimento, será cabível a responsabilização funcional de membros do órgão. "A ideia é de não inibir uma atividade legitima, que é a atividade policial. Creio que isso contribui para at
O regime de escala de servidores deve auxiliar no cumprimento do pedido
O Ministério Publico Federal no Ceará (MPF/CE) recomendou à Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará que permita o cumprimento de alvarás de soltura em feriados e dias não úteis, sem limite de horário. A medida busca evitar o prolongamento da prisão de detentos que já têm direito à liberdade.
Na recomendação, o MPF também sugere a adoção de escala de plantão por servidores do sistema penitenciário para realizar medidas de contracautela, disponíveis em bancos de dados de mandados de prisão.
O procurador da República Celso Leal, que assina a recomendação, considera que a ausência de qualificação de agentes penitenciários do Ceará para realizar pesquisas nos bancos estadual e nacional não é motivo para prolongar a permanência dos detentos no estabelecimento carcerário.
Na recomendação, o MPF determina o prazo de 20 dias úteis para informar quais medidas efetivamente serão tomadas.
Entenda – Recomendações são um dos tipos de instrumentos de atuação utilizados pelo Ministério Público. Elas são enviadas a órgãos públicos para que eles cumpram determinados dispositivos constitucionais ou legais. Os órgãos públicos não estão obrigados a atender as recomendações, mas ficam sujeitos a medidas judiciais em função dos atos indevidos.