Fortaleza/CE. A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado no Ceará (FICCO/CE), em ação conjunta com as FICCOs de São Paulo e Santa Catarina, deflagrou a Operação Primma Migratio com o objetivo de desmantelar núcleo gerencial e logístico de organização criminosa de matriz paulista que operava atividades ilícitas no estado do Ceará. Após dois anos de investigação, foram coletadas evidências de que cúpula dessa organização criminosa migrou parte de sua estrutura gerencial do estado de São Paulo com o objetivo de implantar no Ceará rentáveis atividades clandestinas, como o tráfico de drogas e armas, a exploração de jogos de azar, entre os quais o “Jogo do Bicho”, além da lavagem de dinheiro dessas atividades ilegais em loteria esportiva administrada pela organização criminosa. Há indícios que apontam que tal organização criminosa teria movimentado mais de trezentos milhões de reais de forma suspeita nos últimos anos, e que parte desses recursos seria empregada na corrupção de servi
Está tramitando na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei de autoria do federal Danilo Forte (PSB-CE) para disciplinar a forma de divulgação do registro de preços no âmbito da administração pública. Na última terça-feira (30), o relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), apresentou parecer favorável à aprovação do texto na Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
O novo dispositivo obriga a publicação trimestral dos preços registrados na imprensa oficial para orientação da Administração. "Também propomos a criação de um banco de dados unificado, disponibilizado na internet e acessível a qualquer cidadão, para reunir todas as informações e facilitar a adesão a atas de registro de preços. O PL nº 1793/2011 surge em prol da eficiência e transparência, e porque não dizer, da moralidade administrativa", diz Forte.
Para o relator Eduardo Cury, “além de garantir agilidade às contratações públicas, o arquivo online pode economizar recursos, ao evitar desnecessárias repetições de processos licitatórios".
O PL está sujeito à apreciação conclusiva pelas comissões, dispensando votação em Plenário. Se aprovado na CFT, o relatório segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) para exame dos aspectos de constitucionalidade, legalidade e juridicidade.