A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
Dia a dia - Ministério Público estadual realiza audiência pública para debater liberação de bebida em estádios
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará na próxima terça-feira (05/09), uma audiência pública pra debater a liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol e as suas consequências. O evento acontecerá ás 8h30, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ), na Rua Assunção, 1100, bairro José Bonifácio.
O coordenador do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, defende o cumprimento do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei federal nº 10.671/2003) que proíbe o torcedor de ingressar nos estádios portando bebidas ou substâncias suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência, sendo portanto uma imposição da lei.
O deputado estadual Gony Arruda (PSD) apresentou um projeto de lei para liberar a venda e consumo de bebida alcoólica no interior dos estádios de futebol no Ceará. Segundo o promotor de Justiça, a iniciativa é inadequada. O membro do MPCE lembra, ainda, que existe uma lei municipal (nº 9.477 /2009) que proíbe, em dias de jogos, o consumo e a comercialização de bebida alcoólica num raio de cem metros dos estádios.
“Entendemos que a iniciativa do projeto de lei estadual que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol é inconstitucional e, ao mesmo tempo, indutora do aumento da violência nos estádios”, reforça o promotor de Justiça Francisco Xavier.
Serviço
O quê? Audiência pública sobre liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol e suas consequências.
Onde? Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio).
Quando? Terça-feira (05/09), a partir de 8h30.
O coordenador do Núcleo de Desporto e Defesa do Torcedor (NUDTOR), promotor de Justiça Francisco Xavier Barbosa Filho, defende o cumprimento do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei federal nº 10.671/2003) que proíbe o torcedor de ingressar nos estádios portando bebidas ou substâncias suscetíveis de gerar ou possibilitar a prática de atos de violência, sendo portanto uma imposição da lei.
O deputado estadual Gony Arruda (PSD) apresentou um projeto de lei para liberar a venda e consumo de bebida alcoólica no interior dos estádios de futebol no Ceará. Segundo o promotor de Justiça, a iniciativa é inadequada. O membro do MPCE lembra, ainda, que existe uma lei municipal (nº 9.477 /2009) que proíbe, em dias de jogos, o consumo e a comercialização de bebida alcoólica num raio de cem metros dos estádios.
“Entendemos que a iniciativa do projeto de lei estadual que libera a venda e o consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol é inconstitucional e, ao mesmo tempo, indutora do aumento da violência nos estádios”, reforça o promotor de Justiça Francisco Xavier.
Serviço
O quê? Audiência pública sobre liberação da venda e consumo de bebidas alcoólicas no interior dos estádios de futebol e suas consequências.
Onde? Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Rua Assunção, 1100 – José Bonifácio).
Quando? Terça-feira (05/09), a partir de 8h30.