Governo do Ceará e prefeituras de 181 municípios assinam, nesta sexta-feira (19), os termos de adesão ao programa Garantia Safra 2023/2024. A solenidade acontece no Palácio da Abolição, a partir das 9h, com a presença do governador Elmano de Freitas, do secretário do Desenvolvimento Agrário, Moisés Braz, e de outras autoridades. Ao todo, foram disponibilizadas 200 mil cotas do seguro aos agricultores familiares cearenses. Criado pela lei nº 10.420/2002, o Programa Garantia Safra é uma política pública que visa garantir um benefício social de uma renda mínima, por tempo determinado, aos agricultores familiares do semiárido que tenham perdido sua safra por causa da seca ou excesso hídrico. Além de assegurar a segurança alimentar, representa um estímulo para ampliação das áreas de plantio e uma contribuição para redução do êxodo rural e do empobrecimento. Têm direito a receber o benefício os agricultores com renda mensal de até um salário-mínimo e meio, quando tiverem perdas de produção
O Tribunal de Contas do Estado do Ceará disponibilizou, nesta segunda-feira (11/9), a relação de Prefeituras e Câmaras de Vereadores do Ceará que enviaram, até o dia 30 de agosto, suas prestações de contas referentes ao mês de julho de 2017, em atendimento ao art. 42, caput e § 1º-A da Constituição Estadual).
Os dados são recebidos, no TCE Ceará, pelo Sistema de Informações Municipais (SIM), contendo os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
Além de ferramenta para a atividade de fiscalização, o SIM permite a disponibilização dos dados recebidos no Portal da Transparência dos Municípios, contribuindo para o aumento da transparência e acesso da sociedade.
O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.
Saiba Mais
De acordo com o setor de Fiscalização do órgão, até a manhã da última sexta-feira (8/9) as Prefeituras de Monsenhor Tabosa e Saboeiro não remeteram as informações, e as de Milhã e Quixeramobim não encaminharam integralmente dados de unidades administrativas que delas fazem parte, caracterizando, também, descumprimento da obrigação. Já as Prefeituras de Alcântaras, Deputado Irapuan Pinheiro, Juazeiro do Norte e Senador Pompeu enviaram, mas fora do prazo.
Em relação às Câmaras Municipais, constatou-se que as de Antonina do Norte, Guaramiranga e Redenção transmitiram em atraso, e as de Itarema e Milagres, até a presente data, não apresentaram suas prestações de contas. O cumprimento ou não do prazo é apurado pelo TCE Ceará até o dia 10 de cada mês e comunicado ao Governador do Estado.
Em caso de dúvidas os gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a área de assistência técnica do Tribunal, pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377 e 3218-1034.
Veja se o seu Município encaminhou a Prestação de Contas Mensal no prazo correto.
Acesse aqui para acompanhar o Calendário de Obrigações Municipais.
Os dados são recebidos, no TCE Ceará, pelo Sistema de Informações Municipais (SIM), contendo os balancetes, demonstrativos e a respectiva documentação comprobatória das receitas, despesas e créditos adicionais, bem como o número de todos os processos licitatórios realizados.
Além de ferramenta para a atividade de fiscalização, o SIM permite a disponibilização dos dados recebidos no Portal da Transparência dos Municípios, contribuindo para o aumento da transparência e acesso da sociedade.
O não envio das informações dentro do prazo pode comprometer o recebimento, pelos municípios, de recursos estaduais decorrentes de convênios e contratos, bem como a suspensão de transferências voluntárias, sem prejuízo de demais sanções previstas em lei.
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De acordo com o setor de Fiscalização do órgão, até a manhã da última sexta-feira (8/9) as Prefeituras de Monsenhor Tabosa e Saboeiro não remeteram as informações, e as de Milhã e Quixeramobim não encaminharam integralmente dados de unidades administrativas que delas fazem parte, caracterizando, também, descumprimento da obrigação. Já as Prefeituras de Alcântaras, Deputado Irapuan Pinheiro, Juazeiro do Norte e Senador Pompeu enviaram, mas fora do prazo.
Em relação às Câmaras Municipais, constatou-se que as de Antonina do Norte, Guaramiranga e Redenção transmitiram em atraso, e as de Itarema e Milagres, até a presente data, não apresentaram suas prestações de contas. O cumprimento ou não do prazo é apurado pelo TCE Ceará até o dia 10 de cada mês e comunicado ao Governador do Estado.
Em caso de dúvidas os gestores e servidores municipais podem entrar em contato com a área de assistência técnica do Tribunal, pelos telefones (85) 3218-1293, 3218-1490, 3218-1377 e 3218-1034.
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