Polícia Civil de São Paulo vai investigar as circunstâncias da morte do cão Joca, que embarcou para o destino errado devido a uma falha operacional da Gol. O cachorro da raça Golden Retriever foi levado ao Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP) para Sino (MT), onde encontraria com o tutor, porém foi parar em Fortaleza (CE). Conforme a Secretaria de Segurança Pública (SSP), o caso será investigado pela Delegacia do Meio Ambiente, onde a mãe do tutor de Joca, Márcia Martins, prestou esclarecimento na terça-feira (23). O corpo do animal foi submetido ao exame de necropsia e o resultado deve sair em até 30 dias. De acordo com o SBT News, Joca tinha quatro anos. O tutor João Fantazzini estava se mudando para o Mato Grosso e embarcou para Sinop com o objetivo de chegar à cidade no mesmo horário que o cachorro. Ao desembarcar, ele foi informado de que o animal, que estava em uma caixa de transporte, havia sido levado para Fortaleza. No total, a viagem que deveria durar duas horas e m
Ministério Público Federal dá parecer favorável à ação popular do vereador Célio Studart contra o aumento de combustíveis
O Ministério Público Federal emitiu parecer favorável a uma ação popular, de autoria do vereador Célio Studart, contra o aumento de combustíveis no País. O processo tem como objetivo a suspensão liminar do Decreto nº 9.101/2017, que aumentou as alíquotas de contribuições sobre os combustíveis.
De acordo com o documento, o Decreto que aumentou as alíquotas das contribuições para o PIS/PASEP e da COFINS sobre combustíveis, majorou tributos sem atentar aos princípios da anterioridade nonagesimal e legalidade tributária que regem as contribuições sociais.
O aumento das contribuições deve ser realizado por meio de Lei, e não por decreto, para garantir o princípio da não-surpresa ao contribuinte, conforme disposto na Constituição Federal.
“ A ação popular é um instrumento jurídico que está à disposição de qualquer cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos. Esta demanda tem como objetivo proteger os interesses da sociedade, ante um ato lesivo do Poder Público. Assim, o fiz como cidadão e, também, como vereador, pois represento a população da quinta maior Capital do País. Afinal, o contribuinte brasileiro já está sobrecarregado de tributos, especialmente, em tempos crise econômica e financeira”, ressalta Célio Studart.
Diante do exposto, o Ministério Público Federal manifestou-se pela regularidade e prosseguimento, pugnando pela procedência da ação. Foi este o parecer. A ação ainda aguarda a apreciação do pedido liminar, bem como a sentença por parte do Poder Judiciário.
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