O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de lei que corrige a tabela do Imposto de Renda, aumentando a isenção para quem recebe até dois salários mínimos por mês. O texto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados e irá à sanção presidencial. O PL 81/2024 reajusta para R$ 2.259,20 o limite de renda mensal que não precisa pagar Imposto de Renda. A lei que instituiu a nova política de valorização do salário mínimo, de 2023, autoriza um desconto sobre o imposto de 25% sobre o valor do limite de isenção, no caso, R$ 564,80, valor que somado a R$ 2.259,20 resulta em R$ 2.824, o que corresponde ao valor de dois salários mínimos. Em seu relatório, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) disse que o objetivo da proposição é parear a incidência tributária com a política de valorização do salário mínimo e, assim, evitar sua desidratação. Segundo ele, o Poder Executivo tem apresentado várias propostas para modernizar o Imposto de Renda e torná-lo mais justo. “Certamente várias outras p
O Prefeito de Juazeiro do Norte, Arnon Bezerra, assinou decreto de criação do Parque Natural Municipal das Timbaúbas, como forma de preservar e manter o espaço como reserva de área verde na cidade. O projeto de criação foi realizado por meio da Prefeitura, através da Secretaria de Meio Ambiente e Serviços Públicos (SEMASP) e da Autarquia Municipal de Meio Ambiente (AMAJU), com realização de audiência pública, no intuito de proporcionar a participação pública nesse processo.
A criação do Parque Natural Municipal das Timbaúbas, foi realizada por meio do Decreto Municipal n.º 352, datado de 23 de outubro de 2017. O local é a primeira unidade de conservação do Município, enquadrada como uma Área de Proteção Integral, prevista na Lei Federal n.º 9.985/2000.
O Prefeito Municipal, Arnon Bezerra, e o Secretário de Meio Ambiente e Serviços Públicos, Luís Ivan Bezerra, defenderam desde o início das tramitações que o Parque Ecológico das Timbaúbas se tornasse um espaço de preservação permanente, primando pela sua conservação e desenvolvimento sustentável. No momento, o Executivo aguarda a liberação de recurso vindo do Governo do Estado do Ceará e Caixa Econômica Federal, para realizar o Projeto de Revitalização do Parque das Timbaúbas.
A Unidade de Conservação, intitulada Parque Natural Municipal das Timbaúbas tem 23,40 hectares. O objetivo das ações a serem desenvolvidas estará direcionado a conservar e garantir a proteção da fauna, flora, recursos hídricos, solo, paisagens e processos ecológicos pertinentes aos ecossistemas naturais. O Parque está em processo de enquadramento no Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC) e Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Ceará (SEUC), o que garantirá a proteção integral feita pelas três esferas governamentais (Federal, Estadual e Municipal).
Plano de Manejo
A Unidade será gerenciada, provisoriamente, pelo Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) enquanto aguarda a constituição do Conselho Gestor da Unidade, que tem o prazo de um ano para a sua efetivação. A elaboração do Plano de Manejo, que define o que deve existir no parque e as condutas permitidas e proibidas em suas áreas, terá um prazo máximo de cinco anos para sua realização
Segundo o Superintendente da AMAJU, Sidney Kal-Rais, este enquadramento do Parque irá auxiliar a Prefeitura Municipal de Juazeiro do Norte a ter um eixo jurídico para inibir futuras intervenções na área, ao mesmo tempo em que deixa o Parque habilitado a receber recursos oriundos de compensações ambientais para manutenção da Unidade.
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