A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
O Secretário da Infraestrutura, Lucio Gomes e o Diretor-Presidente do Metrofor, Eduardo Hotz, apresentaram, nesta quinta-feira (7), no auditório da SEINFRA, as diretrizes e as regras gerais para a realização do Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI) que vai anteceder a Parceria Público Privada do Metrofor. Por meio do PMI, serão selecionadas três empresas que ficarão responsáveis por elaborar os estudos técnicos necessários para a consolidação de uma proposta de PPP. A estimativa é de que o lançamento do Edital de PMI e a seleção das empresas aconteça no primeiro semestre do próximo ano. Empresas operadoras e fornecedoras de transporte acompanharam a apresentação, além de outros órgãos.
“É preciso enfatizar que esta PPP é para a operação e manutenção da Linha Sul, do VLT de Fortaleza (que pretendemos esteja em operação comercial até o final de 2018), mais os VLTs do Cariri (que atende Juazeiro do Norte e Crato) e o de Sobral, que tem duas linhas”, explicou Lucio Gomes. “A expectativa é que, depois de escolhido um concessionário, a gente possa ter um serviço cada vez melhor, que os sistema possam ser mantidos atualizados com mais agilidade, onde o Estado passe a exercer um papel regulador, de cobrança de qualidade”, completou.
“Esta primeira etapa é a preparação das regras para a PPP. Neste momento, a discussão é debater o melhor para o estado, ouvindo os interessados em realizar esse trabalho. O PMI vai definir qual é o melhor caminho para a contratação da empresa”, explicou Eduardo Hotz. A explanação sobre o PMI e a PPP marca o início do prazo da consulta pública eletrônica, através da qual pessoas físicas e jurídicas poderão enviar sugestões, questionamentos e comentários.
Até o dia 22 de dezembro, nos sites da SEINFRA (www.seinfra.ce.gov.br) e do Metrofor (www.metrofor.ce.gov.br), quaisquer interessados terão acesso ao Termo de Referência do PMI, à minuta do edital do PMI e ao arquivo de apresentação da PPP e das linhas metroviárias. Os comentários deverão ser encaminhados para o endereço ppp1@metrofor.ce.gov.br. As sugestões e ideias acatadas deverão ser publicadas no site da empresa.
SERVIÇO
CONSULTA PÚBLICA ELETRÔNICA
De 7 a 22 de dezembro
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