Pimentel defende Refis das MPEs para evitar exclusão do Simples

O projeto será votado pelo plenário nesta quarta-feira (13/12)

O senador José Pimentel (PT-CE) relatou, nesta terça-feira (12/12), em Brasília, o projeto que permite a negociação das dívidas das micro e pequenas empresas (PLC 164/2017). Os senadores aprovaram a matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e o requerimento, de autoria do senador, para que o texto seja analisado em regime de urgência no plenário da Casa. O projeto será o primeiro item da pauta de votações desta quarta (13/12).

Durante a análise do relatório pela CAE, Pimentel afirmou que a aprovação da proposta impedirá que mais de 600 mil empresas sejam excluídas do sistema simplificado de tributação. “A exclusão do Simples Nacional representa, não raro, o fim da empresa devedora. E com o fim das atividades promovidas pelas empresas excluídas, perde a economia nacional, pois há aumento do desemprego e diminuição da arrecadação de tributos”, considerou.

O senador destacou também que a negociação dos débitos das microempresas oferece aos pequenos empreendedores brasileiros o mesmo tratamento já garantido às médias e grandes empresas do país. “É grave a criação de um programa especial de parcelamento aos devedores em geral, sem que haja regra similar para os devedores constituídos como microempresas e empresas de pequeno porte”, ponderou.  

Refis - O parcelamento valerá para débitos vencidos até a competência de novembro de 2017, aplicando-se inclusive para aqueles parcelados inicialmente pela Lei Complementar 123/2006 e pela Lei Complementar 155/16, que reformulou regras do regime e permitiu parcelamento em 120 meses.

As empresas devedoras terão de pagar 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser parcelado com descontos de 100% dos encargos legais e honorários advocatícios da seguinte forma:

- integralmente, em parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e de 70% das multas

- parcelado em 145 meses, com redução de 80% dos juros de mora e de 50% das multas

- parcelado em 175 meses, com redução de 50% dos juros de mora e de 25% das multas.

O valor mínimo das prestações será de R$ 300,00, exceto para os microempreendedores individuais (MEI), cujo valor será estipulado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).

Os interessados poderão aderir ao parcelamento em até 90 dias após a data de publicação da futura lei complementar. O pedido implicará a desistência de parcelamento anterior. As prestações mensais serão acrescidas de juros equivalentes à taxa Selic e de 1% relativo ao mês de pagamento.

Articulação – A proposta do Refis chegou ao Senado na quinta-feira (7/12). Nesta terça, pela manhã, na Comissão de Assuntos Econômicos, Pimentel solicitou que a matéria fosse analisada pelo colegiado como extrapauta, tendo sido designado relator da proposta, aprovada pela CAE. Em seguida, Pimentel apresentou requerimento de sua autoria, assinado pelos líderes, solicitando ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, que o projeto fosse apreciado pelo plenário em regime de urgência. O requerimento foi aprovado e a votação foi programada para esta quarta.