Pleno do TCE-CE homologa medida cautelar por acúmulo ilícito de cargos de servidor público

O pleno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, na sessão desta terça-feira (12/12), homologou medida cautelar, oriunda de denúncia, referente a acúmulo ilícito de cargos por parte de servidor público. A comprovação ocorreu por meio de cópia das portarias de nomeação do servidor e em consulta aos dados do Sistema de Informações Municipais (SIM), que Laydson Alves de Sousa estava exercendo dois cargos comissionados, de Procurador-Geral do Município de Guaramiranga e de Procurador Assistente de Pacoti, no mesmo exercício de 2017 e em municípios distintos.

O colegiado apontou que tal ato fere o artigo 37 da Constituição Federal - “é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de horários”- quando as funções são de dedicação exclusiva, inacumuláveis, e não se encontram inseridas na exceção da mencionada legislação, entendo configurado o perigo de dano ao Erário.

O servidor Laydson Alves de Sousa foi intimado para, no prazo máximo de 10 dias, optar pelo cargo que deseja permanecer, afastando-se consequentemente do outro cargo e, no mesmo prazo, comunicar a esta Corte de Contas.

Os prefeitos municipais de Guaramiranga e Pacoti também serão intimados para, em período igual, verificarem se foi realizada a opção pelo servidor e, em caso negativo, determinar a suspensão dos pagamentos efetuados ao mesmo, sob pena de possível aplicação de multa. O denunciante será cientificado da decisão do TCE.

O processo nº 10835/17 foi relatado pela conselheira Soraia Victor. A medida havia sido concedida em 8/12/17, por meio de despacho singular.

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