A nova Política Nacional de implantação de Pontos de Parada e Descanso (PPD) em estradas federais prevê a oferta do serviço a partir de 2025. Instalações com infraestrutura para atender motoristas em viagem serão obrigatórias nos contratos e projetos de concessão das rodovias. De acordo com o Ministério dos Transportes, além de garantir as condições adequadas de repouso para os profissionais, a medida busca ampliar a segurança e reduzir o número de acidentes nas rodovias federais. Segundo a Confederação Nacional do Transporte, até 2023 já existiam 155 paradas em funcionamento nas rodovias federais, sendo 108 em estradas administradas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes e apenas 47 naquelas concedidas à iniciativa privada. Com a política criada pelo governo por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19), a Lei do Motorista (nº 13.103/2015) foi regulamentada e as mudanças começam a vigorar em 2 de maio. Pelas regras, todo co
A obra não poderá ser suspensa por razões preexistentes à aprovação do projeto básico
A Comissão de Constituição e Justiça aprovou, nesta quarta-feira (6/12), relatório do senador José Pimentel (PT-CE) favorável ao projeto que impede a paralisação de obra pública por razões preexistentes à aprovação do projeto básico (PLS 447/2012). A proposta, de autoria do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), altera a Lei de Licitações (Lei 8.666/1993).
Em seu parecer, Pimentel considerou legítima a proposta de modificação da legislação em vigor, por dar maior segurança jurídica aos contratos administrativos. “Não faz sentido que sigamos convivendo com o triste espetáculo das obras inacabadas, em detrimento dos interesses da sociedade brasileira e suas exigências de desenvolvimento”, afirmou.
Pimentel rejeitou emenda apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO) que alterava a proposta, estabelecendo uma série de condicionantes para que a obra seja suspensa. “Estou rejeitando essa emenda porque a proposta desfigura totalmente o projeto de lei de autoria do senador Acir Gurgacz”, disse o senador.
O projeto segue para análise na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação da matéria no plenário do Senado.
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