Em desfavor da dupla, haviam três mandados de prisão. Um dos alvos é apontado por ser partícipe do assalto ao Banco Central do Ceará, em 2005 Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou, nessa quarta-feira (17), na prisão de dois homens, de 44 e 46 anos, por força de cumprimento de três mandados de prisão preventiva e de sentença condenatória. A dupla foi capturada no Centro de Fortaleza – Área Integrada de Segurança 4 (AIS 4), momento em que estavam em posse de peças de roupas de origem duvidosa. Nesta sexta-feira (19), os policiais civis ouviram o proprietário das roupas, que teve o material restituído. As diligências, por meio do 34º Distrito Policial (DP), iniciaram logo que os policiais civis tomaram conhecimento de que um grupo estava realizando furtos em estabelecimentos comerciais, localizados na Avenida José Avelino, no bairro Centro. De posse das informações, as equipes se deslocaram para o local, onde abordaram dois homens em atitude suspeita. De acordo co
A proposta do senador retoma o texto da CLT alterado pela reforma trabalhista
Nesta quinta-feira (30/11), começou a tramitar no Senado projeto de autoria do senador José Pimentel (PT-CE) que visa recuperar os direitos subtraídos dos trabalhadores brasileiros com a reforma trabalhista implementada pelo governo Temer (PLS 472/2017). A proposta resgata artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) alterados pela nova legislação (Lei 13.467/2017).
Na justificativa do projeto, Pimentel afirma que a proposta visa superar os problemas trazidos pelas novas regras trabalhistas. “A CLT foi desfigurada pela reforma trabalhista. Essa nova legislação não pode continuar a gerar efeitos que representam retrocessos sociais tão graves para toda a sociedade, especialmente para os trabalhadores”, disse o senador.
O objetivo do senador, ao apresentar o projeto, é estimular a reflexão e o debate, no Congresso Nacional, sobre os graves prejuízos impostos aos trabalhadores pelas novas regras trabalhistas. “A composição parlamentar do Congresso é a mesma que derrubou a presidenta Dilma Rousseff, vem retirando direitos e dificultando a aprovação de propostas favoráveis aos trabalhadores. Mas devemos persistir na luta pela preservação das conquistas sociais”, avaliou.
O projeto foi encaminhado para análise das comissões de Constituição e Justiça (CCJ), Assuntos Econômicos (CAE) e Assuntos Sociais (CAS). Nesta última, a proposta tramitará em caráter terminativo, ou seja, se for aprovada e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário do Senado, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.
Conheça os principais pontos do projeto
Aposentadoria - O projeto resgata o texto da CLT para assegurar o acesso à aposentadoria aos trabalhadores contratados sob o regime de contrato intermitente. Nesse regime, o trabalhador recebe por hora trabalhada, conforme a necessidade do empregador. Com isso, o empregado pode receber menos que o salário-mínimo, comprometendo suas contribuições à Previdência Social e sua futura aposentadoria. Pela proposta do senador, caberá ao empregador recolher o valor necessário para garantir que a contribuição previdenciária seja paga integralmente. Se o trabalhador tiver mais de um patrão, esses empregadores deverão fazer o rateio do valor a ser pago ao INSS.
Grávidas - Pimentel também propõe recuperar o texto da CLT que preserva direitos das mulheres grávidas. Em relação às grávidas ou lactantes que trabalham em locais insalubres, o senador propõe o pagamento do salário-maternidade, por todo o período de afastamento, nos casos em que o empregador não consiga alocar essa profissional gestante ou lactante em locais salubres. O projeto do senador ainda amplia a licença maternidade de 180 dias para todas as trabalhadoras brasileiras.
Terceirização – A proposta de Pimentel promove alterações na CLT e na lei que trata da terceirização (Lei 6.019/1974) que também foi modificada pela reforma trabalhista (Lei 13. 467/2017). O objetivo é impedir a terceirização ampla e irrestrita das atividades das empresas. O senador propõe manter a terceirização apenas nas atividades meio, ou seja, aquelas que não compõem a natureza econômica ou negocial da empresa. A proposta garante ainda aos terceirizados os mesmos direitos assegurados na convenção coletiva da categoria preponderante da empresa.
Trabalho intermitente – O projeto também torna permanente a carência de 180 dias para que um trabalhador demitido seja contratado pela mesma empresa como intermitente (regime de trabalho por hora, conforme a necessidade do empregador). Essa exigência foi fixada apenas até o dia 31 de dezembro de 2020. Depois dessa data, não há qualquer impedimento.
Negociado sobre legislado – Pimentel recupera o texto da CLT para impedir a prevalência da negociação sobre a legislação em vigor, em temas considerados “direitos indisponíveis”. O senador buscou preservar direitos como adesão ao seguro-desemprego, enquadramento em grau de insalubridade, prorrogação da jornada de trabalho em ambientes insalubres e participação nos lucros e resultados.
Demissão coletiva – Outro ponto da CLT que o projeto de Pimentel resgata tem objetivo de evitar as demissões coletivas sem justificativa plausível e sem negociação com as entidades sindicais. Segundo o senador, “o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificou o entendimento de que a dispensa em massa exige, necessariamente, negociação prévia, a fim de que se discutam os critérios e as formas como esta dispensa ocorrerá”.
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