Promotoria de Justiça de Farias Brito presta contas de atividades

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), através do promotor de Justiça da Comarca de Farias Brito, Cleyton Batim da Cruz, divulgou o balanço de atividades desenvolvidas, durante o ano de 2017, para o conhecimento da população. Ele ajuizou 15 Ações Civis Públicas em defesa do patrimônio público, da moralidade administrativa, e dos direitos e interesses indisponíveis da sociedade fariasbritense. Além disso, buscou o aumento dos efetivos das Polícias Militar e Civil, e melhorias em suas condições de trabalho, com mais viaturas, armamentos e aprimoramentos estruturais, visando a segurança efetiva da população.

O representante do MPCE também buscou obrigar o Município de Farias Brito a identificar adequadamente os seus veículos, de forma a que a população possa fiscalizar com facilidade o uso e a destinação deles, evitando o uso particular. Em outra ação, objetivou-se garantir que todos os servidores municipais de Farias Brito tenham vencimentos iguais ou superiores ao salário-mínimo nacional.

Outrossim, buscou-se obrigar os entes públicos a garantirem o trasporte escolar a todas as crianças e adolescentes que estudam na cidade de Farias Brito e a disponibilização de professores auxiliares aos alunos com necessidades especiais. Também foi ajuizada ação contra o Município e contra a CAGECE, para que sejam realizadas obras e instalações de expansão da oferta de água potável para a população. E, por fim, foram ajuizadas oito ações de responsabilização por improbidade administrativa contra políticos, advogados, contadores e empresários, visando a tutela do patrimônio público e da moralidade na Administração Municipal.

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