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*Governo do Ceará anuncia nova regulamentação para ICMS e tributação por substituição tributária dos produtos de vestuários e confecção*

  O governador do Ceará, Elmano de Freitas, participa, nesta quarta-feira (17), de encontro na Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Fortaleza, a partir das 9h. Na ocasião, o chefe do Executivo Estadual vai assinar dois novos decretos que regulamentam o ICMS e a tributação por substituição tributária dos produtos de vestuários e confecção. A novidade é uma demanda de interesse do comércio cearense e que deve servir para estimular ainda mais a economia local, beneficiando diretamente o consumidor. O momento contará também com a presença do presidente da CDL Fortaleza, Assis Cavalcante. *Serviço* _Nova regulamentação para ICMS e tributação por substituição tributária dos produtos de vestuários e confecção_ Data: quarta-feira, 17 de abril Horário: 9h Local: CDL de Fortaleza - Rua Vinte e Cinco de Março, 882, Centro, Fortaleza-CE

Agefis intensifica combate à poluição visual

A Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis) está intensificando o combate à poluição visual na cidade. A cada semana será destinado um dia para realizar a operação especial em uma determinada Regional. Os fiscais municipais, acompanhados de auxiliares, sairão a campo para fiscalizar a instalação de engenhos de publicidade em desacordo com a legislação. Na manhã desta terça-feira (27), a operação especial da Agefis percorrerá os principais bairros da Regional II. O ponto de encontro com a imprensa será às 9 horas, no cruzamento das ruas Marcos Macedo com Monsenhor Catão.

Faixas, cavaletes, balões, placas imobiliárias ou cartazes que estiverem em local proibido (árvores, postes, pistas de rolamento, passeios do logradouro público, canteiro central das vias) serão removidos imediatamente. O objetivo é ordenar e disciplinar a utilização dos espaços públicos e garantir um visual limpo por toda a cidade.

A Lei n° 8.221/98 estabelece regras para a instalação de engenhos de propaganda na cidade. Qualquer anúncio fora dos padrões permitidos ou sem a devida autorização da Prefeitura é alvo de retirada imediata e notificação. Em caso de reincidência, a multa pode variar de R$ 159,50 até R$ 3.190.   

Vale destacar que as fiscalizações rotineiras de poluição visual continuarão por toda a cidade. Denúncias podem ser feitas pelo telefone 3487 8532.



Serviço
Operação especial de combate à Poluição Visual
Dia: terça-feira (27)
Hora: 9h
Local: rua Marcos Macedo esquina com rua Monsenhor Catão

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Nota de pesar

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