Política - Projeto de Pimentel veda exigência de cadastro para concessão de desconto em medicamento

O objetivo é proteger a parte mais fraca e vulnerável da relação de consumo

O senador José Pimentel (PT-CE) apresentou, nesta quarta-feira (21/2), projeto que define como prática abusiva a oferta de desconto em medicamento, dependente de prescrição médica, mediante cadastro prévio do consumidor (PLS 47/2018). Na justificativa da proposta, o senador afirma que o objetivo é “proteger a parte mais fraca e vulnerável da relação de consumo”.

A vedação abrange as farmácias, drogarias, o distribuidor e a indústria do medicamento. No entanto, fica permitida a manutenção do registro das informações sobre o teor da prescrição médica para fins de controle e de estatística.

Segundo Pimentel, “em muitos casos apenas um laboratório produz um determinado medicamento sujeito a prescrição médica, vendido por preços elevados, mas que pode ser substancialmente reduzido, se o consumidor fizer o cadastro”.

O senador afirma, na justificativa do projeto, que tais cadastramentos feitos por telefone ou internet “oneram o consumidor, submetendo-o a burocracia e até constrangimento”. Para Pimentel, “trata-se de prática comum a várias empresas, que concedem descontos de mais de 60% no preço do medicamento, com objetivo de fidelizar o consumidor”.

Para o senador, esse tipo de prática discrimina, inclusive, os próprios comerciantes. “Os fabricantes e distribuidores impedem que os descontos ofertados sejam acessados por todas as farmácias e drogarias, prejudicando o consumidor final, em especial nas pequenas cidades e localidades mais afastadas”.

Para resolver esse problema, o projeto assegura igualdade de condições a todos os estabelecimentos farmacêuticos. O texto estabelece que todas as farmácias e drogarias poderão oferecer, ao consumidor final, os descontos oferecidos pelos fabricantes ou distribuidores de medicamentos dependentes de prescrição médica.

Os estabelecimentos que forem autuados cometendo esse tipo de prática abusiva serão punidos de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.

Tramitação - A proposta será analisada pela comissão de Defesa do Consumidor, em caráter terminativo. Se for aprovado e não houver recurso para votação do texto pelo Plenário do Senado, poderá seguir diretamente para análise da Câmara dos Deputados.