Colegiado do TCE Ceará aprova texto do anteprojeto da nova Lei Orgânica


Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Ceará aprovaram por unanimidade, nesta terça-feira (20/3), durante sessão plenária, minuta de anteprojeto de lei que promove adaptações na atual Lei Orgânica da Corte (Lei nº 12.509/95) em virtude da absorção das competências do extinto TCM. O texto será agora submetido à aprovação da Assembleia Legislativa.

A medida é uma exigência da Emenda Constitucional nº 92, que promoveu a extinção, aprovada em 16 de agosto de 2017 e publicada no dia 21 do mesmo mês.

Até que seja aprovada pela AL e publicada a nova Lei Orgânica do TCE, os processos de julgamento de contas observam os regimentos internos e as leis orgânicas atualmente em vigor, aplicando-se os do extinto TCM às contas municipais e os do TCE às contas estaduais.

A sessão foi presidida pelo conselheiro Edilberto Pontes e contou com a participação da procuradora de contas, Cláudia Patrícia, representando o Ministério Público junto ao TCE. Presentes os conselheiros Rholden Queiroz, Valdomiro Távora, Alexandre Figueiredo, Soraia Victor, Patrícia Saboya e Ernesto Saboia, além dos conselheiros substitutos Paulo César de Souza, Davi Barreto, Manassés Pedrosa, Fernando Uchôa e David Matos.

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