Metrofor disponibiliza, este mês, o imóvel da antiga estação ferroviária da Parangaba para exploração comercial, com compromisso de preservação da estrutura e da arquitetura do equipamento – que é tombado como patrimônio histórico. Empresas credenciadas na Companhia Cearense de Transportes Metropolitanos poderão concorrer ao direito de alugar o espaço. A disputa acontece em plataforma online, no dia 28 de abril, a partir das 9h. Empresas não credenciadas ainda podem se credenciar. O imóvel a ser explorado possui uma área total 1.027,07 m², sendo protegida por gradil em toda sua extensão. Dentro dela consta uma ampla região aberta, urbanizada, com piso, bancos e jardim; além da própria estação, que possui uma área edificada de 229,91 m² – incluindo as regiões internas e a calçada que a circunda. O formato da área total é aproximadamente retangular, situada em terreno plano e de esquina. O endereço é na Rua Dom Pedro II, S/N, próximo às estações de metrô e VLT da Parangaba. Qualquer re
Decisão cautelar unânime, referendada na sessão plenária desta terça-feira (13/3), do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, preservou verbas destinadas à educação no Município de Pacoti ao determinar a suspensão de licitação e bloquear recursos para pagamento de honorários advocatícios.
Representação oriunda do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará denunciou a contratação do escritório de advocacia “Monteiro e Monteiro Advogados Associados”, no valor de R$ 3,9 milhões, para defender judicialmente o Município em uma causa que busca ressarcimento de verbas da União destinadas à Educação (Fundef) em favor dos Cofres municipais.
O órgão ministerial apontou que tal contratação, feita por inexigibilidade de licitação, apresenta vícios graves. A suspensão do Certame e de todos os pagamentos objetiva evitar prejuízo aos cofres públicos, além de promover a correta destinação das verbas da Educação.
No caso de descumprimento da determinação, deve ser aberto um processo de Provocação, passível de aplicação de multa ao responsável. As medidas adotadas terão que ser comprovadas junto a esta Corte de Contas.
O processo nº 01221/2018-6 foi relatado pela conselheira Soraia Victor. Tal decisão havia sido concedida, de forma monocrática, em 7 de março, por meio do despacho singular nº 00534/2018.
Representação oriunda do Ministério Público Especial junto ao TCE Ceará denunciou a contratação do escritório de advocacia “Monteiro e Monteiro Advogados Associados”, no valor de R$ 3,9 milhões, para defender judicialmente o Município em uma causa que busca ressarcimento de verbas da União destinadas à Educação (Fundef) em favor dos Cofres municipais.
O órgão ministerial apontou que tal contratação, feita por inexigibilidade de licitação, apresenta vícios graves. A suspensão do Certame e de todos os pagamentos objetiva evitar prejuízo aos cofres públicos, além de promover a correta destinação das verbas da Educação.
No caso de descumprimento da determinação, deve ser aberto um processo de Provocação, passível de aplicação de multa ao responsável. As medidas adotadas terão que ser comprovadas junto a esta Corte de Contas.
O processo nº 01221/2018-6 foi relatado pela conselheira Soraia Victor. Tal decisão havia sido concedida, de forma monocrática, em 7 de março, por meio do despacho singular nº 00534/2018.
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