Em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo, a Prefeitura de Fortaleza inicia, nesta terça-feira (02/04), um mutirão de entrega das Carteiras de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA). Durante todo o mês, serão entregues duas mil carteiras de forma descentralizada em todas as Secretarias Executivas Regionais (SERs). A ideia é zerar a fila de espera para quem já solicitou e diminuir o tempo entre as novas solicitações e o recebimento. A emissão da CIPTEA, que completa um ano neste mês, tem como objetivo inibir as barreiras atitudinais no atendimento às pessoas autistas, ou seja, atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Ao apresentá-la, torna-se obrigatório o acesso prioritário em todos os serviços públicos e privados, em especial, nas áreas da saúde, educação e assistência social. "Essa é uma forma de garantir um dir
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude de Juazeiro do Norte celebrou, na última quinta-feira (22/03), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com 27 escolas privadas daquele município para regularizar pendências junto aos Conselhos Municipal e Estadual de Educação. O acordo aconteceu durante audiência pública, às 13h, no auditório da Faculdade Juazeiro do Norte (FJN).
As instituições educacionais receberam o prazo de 30 dias para regularização junto aos Conselhos para que possam emitir legalmente os certificados de seus alunos ou documentos necessários para eventual transferência. Elas deverão, ainda, obter o Alvará Sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), em até 60 dias, para comprovar a adequação de suas estruturas às normas sanitárias e de segurança e proteção contra incêndio e pânico.
As instituições educacionais receberam o prazo de 30 dias para regularização junto aos Conselhos para que possam emitir legalmente os certificados de seus alunos ou documentos necessários para eventual transferência. Elas deverão, ainda, obter o Alvará Sanitário e o Certificado de Conformidade do Corpo de Bombeiros (CCCB), em até 60 dias, para comprovar a adequação de suas estruturas às normas sanitárias e de segurança e proteção contra incêndio e pânico.
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